Prefeitura de Penedo – Foto: Fernando Vinícius / Decom PMP
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) e o Município de Penedo chegaram a um acordo de conciliação judicial para destinar cestas básicas a 22 famílias em situação de vulnerabilidade social, que tiveram suas crianças vítimas de trabalho infantil. A destinação ocorrerá a cada dois meses e seguirá até setembro de 2024.
No próximo dia 30, as famílias receberão a primeira das seis cestas básicas. Nela, deverão constar arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar, farinha de milho (flocão), macarrão, óleo de soja, leite, café, mistura para mingau, biscoito salgado, biscoito doce, sardinha em lata, mortadela e goiabada.
“A destinação dos valores decorrentes da ação de execução diretamente a famílias vulneráveis, com crianças ou adolescentes egressos do trabalho infantil, é a aplicação prática do princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e ajudará a prevenir que esses jovens voltem à situação de trabalho irregular, através do acompanhamento e do incremento da renda familiar”, disse a procuradora do MPT/AL Marcela Dória, autora da proposta de conciliação.
O custeio das cestas básicas vem do pagamento de uma multa pelo Município, que descumpriu um termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT/AL. Ao todo, serão destinados cerca de R$ 30 mil para entrega dos alimentos, conforme acordo homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Penedo nesta terça-feira (19).
“A medida contribuirá para que 22 famílias que tiveram crianças vítimas do trabalho infantil possam mantê-las longe dessa chaga social pelo período de um ano. Ao ensejo, como gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à aprendizagem do TRT [Tribunal Regional do Trabalho] da 19ª Região, parabenizo o Ministério Público do Trabalho (PRT19) e o Município de Penedo, ante a excelente solução consensual encontrada para pôr fim à controvérsia”, destacou o juiz do Trabalho Emanuel Holanda no ato de homologação da conciliação.
A Secretaria Municipal de Assistência Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos atendem às famílias em situação de vulnerabilidade social. Junto ao MPT/AL, o objetivo é evitar que as crianças voltem ao trabalho infantil em virtude da condição de miséria.
Por Ascom MPT/AL
