Em seu artigo semanal, o deputado federal Daniel Barbosa fez uma análise histórica profunda sobre os esforços de combate ao racismo no Brasil. Neste Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial e com olhos voltados ao presente, o parlamentar lança luz sobre as conquistas e desafios enfrentados ao longo dos anos, revelando uma trajetória de lutas pela igualdade em território nacional.
Em seu texto, o parlamentar reafirma seu compromisso pela democracia e igualdade racial. “Minha personalidade repudia toda e qualquer forma de preconceito e minhas funções na Câmara dos Deputados se dirigem à construção de um mundo melhor para todos”, disse Daniel Barbosa.
Confira o texto na íntegra:
A IGUALDADE RACIAL COMO IMPERATIVO DA CIDADANIA
No dia 3 de julho de 1951 o Congresso Nacional aprovava a Lei nº 1.390. Foi a primeira norma de natureza penal contra a prática de atos resultantes de preconceito de raça ou cor. Ficou conhecida pelo nome de seu autor, o deputado federal Afonso Arinos, revoltado com o episódio de discriminação racial sofrido por seu motorista no Rio de Janeiro, então capital da República.
Ao justificar o projeto de lei, Afonso Arinos, que além de parlamentar era professor, jurista e historiador, definiu o preconceito de raça ou de cor como uma ultrajante manifestação de desrespeito à dignidade da pessoa humana. Foi uma iniciativa muito importante, chamou a atenção para o problema, mas que ao longo do tempo se mostrou branda para frear os impulsos racistas.
O racismo é grave e antigo vício social, quando uma raça se acha superior a outra e adota atitudes de discriminação e perseguição contra a raça considerada inferior. O segregacionismo pode se apresentar entre as grandes raças (branca, amarela e negra) ou entre pequenos grupos étnicos (xenofobia).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é um marco na história das democracias modernas. Traduzido em mais de 500 idiomas, o documento decreta que todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
O Brasil, como signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, se comprometeu a adotar, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e a encorajar a promoção de entendimento entre todas as raças.
Na sequência, sob a inspiração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, vários dispositivos legislativos foram editados no país. Em 1988, a Constituição Federal inseriu entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação e o consignou a imprescritibilidade do crime de racismo. Em 1989, a Lei nº 7.716 qualificou como crimes a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
Nessa toada, a Lei nº 11.645, de 2003, determinou a obrigatoriedade o estudo de História e Cultura Indígena e Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Mais adiante, em 2010, a Lei nº 12.288 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de combater a intolerância e promover a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos.
No entanto, a exuberância de instrumentos legais não inibiu os comportamentos discriminatórios. Setores da elite brasileira certamente não se humanizaram. Todos os dias se tem notícia de lances criminosos, como o de uma mulher branca que, na Zona Sul do Rio de Janeiro, se achou no direito de agredir a chicotadas e xingar um negro que trabalhava como entregador de aplicativo.
Fato é que, apesar das políticas públicas, dos esforços legislativos e do empenho das entidades de defesa dos direitos humanos, no Brasil a população negra ainda está em condições de desigualdade em relação à população branca. Persistentes ações discriminatórias fazem dos negros vítimas preferenciais da violência policial e os insere no conjunto dos mais pobres, dos indigentes e na maioria dos desempregados e da massa carcerária, só para citar alguns exemplos.
O cenário onde, pela discriminação envolta num processo histórico, se privilegia uma raça em desfavor de outra se denominou racismo estrutural. A data de 3 de julho, que marca o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, é propício para debater o assunto, expor a sua gravidade e buscar soluções para proscrever a discriminação racial do cotidiano.
O Brasil ostenta o vergonhoso título de ter sido o último país a libertar os escravos. E ao fazê-lo, simplesmente fingiu. Declarou livre a população negra escravizada, porém a deixou ao desamparo, sem opções de emprego e educação, ou seja, à míngua de qualquer política compensatória. Por isso, Abdias do Nascimento, professor, escritor, ativista dos direitos civis e humanos da população negra, deputado e senador, afirmava que a Lei Áurea foi uma bela mentira cívica.
O jornalista alagoano Arnoldo Jambo, referido na obra de Paulo de Castro Silveira, relançada pela Assembleia Legislativa de Alagoas em 2023, comenta o projeto de lei de Tavares Bastos, aditivo ao orçamento. O grande parlamentar alagoano anteviu que a liberdade do cativo não se resumia no direito de autodeterminação. Era necessário garantir-lhe condições econômicas mínimas para recomeçar a vida. A advertência de Tavares Bastos, feita em 1866, caiu no vazio. A falta de planejamento resultou, quando veio a Lei Áurea, no retorno de muitos às fazendas dos escravocratas. Surgiram daí os escravos dos salários insignificantes e as favelas e choças formadas pelos que foram empurrados para os morros e os córregos.
Essa falha repercute nos dias de hoje. Para enfrentar o problema é preciso participação e mudança de condutas da sociedade, tomando consciência da gravidade da questão racial e adotando práticas para possibilitar a igualdade de oportunidades entre brancos e negros. A educação é o agente transformador. Também são imprescindíveis ações afirmativas para a população negra e políticas públicas em prol da igualdade racial, em conjunto com a eliminação da pobreza e da fome.
As políticas das cotas sociais e raciais na educação superior, nos concursos públicos federais e em outras políticas públicas constituem valiosos instrumentos para alcançar a desejada igualdade de oportunidades. Funciona como uma espécie de compensação parcial pelos efeitos danosos de mais de 300 anos de escravidão.
Uma demonstração dos efeitos positivos das políticas de cotas raciais é o estudo do Conselho Nacional de Justiça, de 2021, concluindo que, no âmbito do Poder Judiciário, após a implementação da reserva às pessoas negras de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos destinados ao ingresso na carreira da magistratura, praticamente dobrou o percentual de juízas e juízes negros.
Combater a discriminação racial no Brasil é imperativo de cidadania e democracia. É inaceitável que em pleno Século XXI o mundo não tenha superado práticas primitivas e desumanizantes. É igualmente inaceitável que o negro ainda padeça das piores condições de educação, emprego e renda, saúde e habitação. Apenas leis não bastam para encarar e atenuar as consequências da desigualdade racial. São fundamentais, precisam ser aplicadas, mas não são suficientes.
Os comportamentos racistas devem ser denunciados às autoridades competentes a fim de que os criminosos sejam punidos e os turrões acertem o passo de acordo com a legislação. Mensagens de fraternidade precisam ser passadas à sociedade por meio de gestos inequívocos. Devemos prestigiar e ampliar as atividades e os projetos de inclusão social, usando sempre a educação como instrumento de mudança. No contexto educacional, é importante que o Plano Nacional de Assistência Estudantil seja associado à política de cotas.
Estou totalmente engajado nessa luta pela democracia e igualdade racial. Minha personalidade repudia toda e qualquer forma de preconceito e minhas funções na Câmara dos Deputados se dirigem à construção de um mundo melhor para todos. É com essa consciência que atuo em apoio às medidas que objetivem combater a fome, a miséria e propiciem a inclusão social.
Por Assessoria
