Na última quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma reunião com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado de Alagoas para tratar da análise dos Planos de Áreas já apresentados pela Administração do Porto de Maceió. A reunião foi realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000190/2021-69, que investiga possíveis irregularidades na emissão da Licença Ambiental de Operação pelo IMA/AL para o Porto de Maceió.
O objetivo do encontro, conduzido pelo procurador da República Lucas Horta, foi debater o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o IMA e o Porto de Maceió em junho de 2022. O TAC visava garantir a operacionalização do porto mediante o cumprimento de condicionantes, incluindo o Plano de Área, o Plano de Gestão dos Resíduos Ambientais e o Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental, dentro de um prazo de 90 dias.
Durante a reunião, o IMA destacou o avanço em relação ao regimento interno do plano de área, que envolve as empresas signatárias, a quantidade de equipamentos cedidos e as responsabilidades de cada uma. O regimento interno é um compromisso entre as empresas com atuação no porto na gestão de uma eventual intercorrência de vazamento de óleo.
No entanto, as outras empresas não possuem um plano de emergência ambiental, mas possuem mecanismos de contenção de derramamento de óleo, foram notificadas pelo IMA para disponibilizarem a lista de equipamentos de contenção e absorção, a fim de incorporá-los ao plano de área.
Durante a reunião, também foi esclarecido que o plano de área é voltado especificamente para o derramamento de óleo e manchas órfãs até que os responsáveis sejam identificados. A assinatura do regimento interno está prevista para ocorrer ainda neste mês de junho.
O IMA esclareceu que foram entregues pelo Porto de Maceió duas versões do plano de área, sendo que a primeira versão foi enviada dentro do prazo, porém a equipe do IMA identificou algumas desconformidades, resultando em uma notificação para correção. Paralelamente, foi elaborado o regimento interno do plano de área, que está prestes a ser assinado pelo Porto de Maceió, Transpetro, Vibra (antiga Petrobras Distribuidora) e Braskem.
Por fim, registrou-se que o IMA tem um prazo de 15 dias para formalizar todas as informações apresentadas. Nesse período, será enviada uma cópia do regimento interno, indicando que o IMA está analisando a documentação para verificar o cumprimento do TAC.
O procurador da República Lucas Horta destacou que essa situação precisa se resolver o mais rápido possível. “Esse TAC foi o remédio encontrado para que não houvesse interrupção das atividades do Porto de Maceió, mas essa insegurança jurídica da falta de licenciamento não pode perdurar no tempo. Parece que enfim a solução está próxima”.
O MPF segue acompanhando de perto o cumprimento das medidas acordadas entre o IMA e o Porto de Maceió, visando assegurar a proteção do meio ambiente e a adequada operação do porto.
Por Ascom MPF/AL
