por Redação do Interior
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça pedindo que os municípios de Santana do Ipanema, Poço das Trincheiras e Olivença realizem concurso público para preenchimento de cargos na área da educação. A informação foi divulgada pelo próprio MPAL.
A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Alex Almeida Silva, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do órgão. No processo, o Ministério Público solicita, inclusive, a concessão de tutela de urgência para que as prefeituras adotem providências imediatas.
De acordo com o MPAL, a iniciativa é resultado de um procedimento administrativo instaurado para investigar a ausência de concursos públicos e o uso recorrente de contratações temporárias nas redes municipais de ensino. O levantamento realizado apontou que os três municípios vêm suprindo demandas permanentes com vínculos considerados precários.
Os dados reunidos pelo Ministério Público indicam que, em Santana do Ipanema, cerca de 900 profissionais da educação atuam atualmente com contratos temporários — o que representa mais da metade do quadro de trabalhadores da área. Em Olivença, o número aproximado chega a 500 contratados nessa condição, enquanto em Poço das Trincheiras foram identificados 123 profissionais vinculados de forma temporária.
Na avaliação do órgão ministerial, essa prática pode violar princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Para o promotor Alex Almeida Silva, o concurso público é um mecanismo essencial para garantir igualdade de acesso ao serviço público e assegurar qualidade no atendimento à população.
O MP também destacou que a elevada proporção de docentes sem vínculo efetivo pode impactar diretamente a estrutura da educação municipal. Informações apresentadas pelo Núcleo de Defesa da Educação indicam que Alagoas apresenta um cenário desfavorável no que diz respeito ao percentual de professores concursados nas redes municipais de ensino.
Pedidos apresentados à Justiça
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine que os três municípios realizem concurso público para a área educacional no prazo máximo de seis meses, após a contratação da banca organizadora e a realização do processo licitatório necessário para a execução do certame.
O órgão também solicitou que as prefeituras deixem de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes sem respaldo legal e sem a realização de processo seletivo simplificado, conforme estabelece a Constituição Federal.Outro pedido é que, após a homologação do concurso e a convocação dos aprovados, ocorra a substituição gradual dos contratados temporários que hoje ocupam funções permanentes nas redes municipais de ensino.
A ação ainda ressalta que o concurso deve contemplar todas as funções necessárias ao funcionamento das escolas, incluindo profissionais da área de biblioteconomia. Segundo o MP, a presença desses profissionais está prevista em legislação federal que trata da obrigatoriedade de bibliotecas nas instituições de ensino.
Para garantir o cumprimento da eventual decisão judicial, o Ministério Público também pediu a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas.
Segundo o promotor Alex Almeida Silva, o objetivo da ação é assegurar que as redes municipais de ensino estejam estruturadas com profissionais selecionados por meio de processo público e transparente. “O que buscamos é garantir o cumprimento da Constituição e assegurar que a educação pública seja prestada por um quadro funcional estável e escolhido de forma igualitária”, afirmou.
