por Redação do Interior
Após meses de impasse político, disputas judiciais e forte pressão social, o governo do presidente argentino Javier Milei foi obrigado a colocar em prática a lei que declara estado de emergência no setor de deficiência, aprovada pelo Congresso ainda em 2025. A regulamentação, publicada nesta semana, marca um recuo forçado na política de austeridade defendida pelo presidente, embora o Executivo faça questão de deixar claro que não reconhece a legitimidade da medida.
A lei, que não teve origem no governo, foi apresentada por parlamentares da oposição em articulação com movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O texto foi aprovado pelo Congresso em meados de 2025 com o objetivo de ampliar benefícios, fortalecer serviços essenciais e garantir financiamento estável para programas voltados a esse público, duramente afetado pelos cortes orçamentários promovidos pelo governo libertário.
Veto presidencial e reação social
Em agosto do ano passado, Milei vetou integralmente a lei, alegando que o projeto não indicava fontes claras de custeio e colocava em risco sua principal bandeira econômica: o equilíbrio fiscal e a política de “déficit zero”. O veto também barrou reajustes em pensões e outras medidas de caráter social, aprofundando o desgaste do governo junto a organizações civis.
A decisão provocou protestos em várias cidades argentinas e uma reação intensa de entidades representativas de pessoas com deficiência, que denunciaram o impacto direto dos cortes sobre tratamentos, transporte adaptado e atendimento especializado.
Congresso impõe derrota ao governo
A ofensiva do Executivo, no entanto, foi revertida no Parlamento. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado derrubaram o veto presidencial, restabelecendo integralmente o texto da lei. A decisão foi interpretada como uma derrota política relevante de Milei e um sinal de que o Congresso começava a reagir aos efeitos sociais do ajuste fiscal.
Mesmo com o veto rejeitado, o governo adotou uma estratégia de retardar a aplicação prática da lei, condicionando sua execução à liberação de recursos no orçamento — o que manteve, na prática, o congelamento dos benefícios até o fim de 2025.
Justiça força regulamentação
O impasse só foi rompido após decisões judiciais que obrigaram o Executivo a regulamentar a norma. Em 4 de fevereiro de 2026, o governo publicou o decreto que torna a lei efetiva, mas com uma ressalva explícita: o texto afirma que a regulamentação ocorre “sem reconhecer fatos ou direitos, nem consentir ou concordar com seus fundamentos”.
Na prática, o decreto evidencia que a implementação da política não decorre de uma mudança de posição ideológica do governo, mas de uma imposição institucional.
O que prevê a lei de emergência
A legislação declara estado de emergência no setor de deficiência por 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Entre os principais pontos, estão:
- Reestruturação do marco de benefícios e pensões para pessoas com deficiência;
- Garantia de financiamento específico e contínuo para políticas públicas do setor;
- Atualizações periódicas de auxílios, valores e tarifas pagas a prestadores de serviços;
- Regularização de dívidas acumuladas com clínicas, instituições e profissionais que atendem esse público;
- Proteção de serviços essenciais como saúde, transporte adaptado e assistência social.
A regulamentação implica, na prática, uma suspensão dos cortes e ajustes fiscais que vinham sendo aplicados ao setor desde o início do governo Milei.
Apesar da implementação, o tema segue cercado de controvérsias. O governo enfrenta denúncias envolvendo a Agência Nacional de Deficiência (ANDIS), incluindo investigações de corrupção envolvendo a irmã do presidente, Karina Milei, secretária-geral da Presidência o que amplia o desgaste político.
Além disso, o Executivo pretende recorrer das decisões judiciais que determinaram a aplicação da lei, mantendo em aberto o futuro da política. A continuidade das medidas dependerá tanto da correlação de forças no Congresso quanto do desfecho das disputas no Judiciário.
Enquanto isso, organizações sociais destacam que, embora tardia e forçada, a regulamentação representa um alívio imediato para milhares de famílias, após um período marcado por incerteza, cortes e paralisação de serviços essenciais.
