por Redação do Interior
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou no Diário Oficial do Estado uma nova Instrução Normativa que regulamenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O texto estabelece prazos, critérios de cálculo e regras para quitação do tributo pelos contribuintes alagoanos.
De acordo com a norma, os proprietários que optarem pelo pagamento em cota única até o dia 30 de janeiro terão direito a um desconto de 5% sobre o valor total do imposto. Além disso, consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) poderão utilizar créditos acumulados para reduzir o montante do IPVA, desde que o pedido de abatimento tenha sido feito no sistema do programa até dezembro de 2025.
A Sefaz informa que a emissão dos documentos de arrecadação será realizada exclusivamente de forma digital, por meio do portal oficial do IPVA no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br/ipva
No site, os contribuintes também podem consultar informações detalhadas sobre o veículo, como dados de identificação, além do cálculo do imposto com base no valor médio de mercado.
A Instrução Normativa também trata das situações de isenção e não-incidência. Para os proprietários que já possuem certidões válidas desses benefícios, a prorrogação será automática para o exercício de 2026, desde que permaneçam inalteradas as condições legais que justificaram a concessão.
No entanto, a regra não se aplica aos veículos permissionários vinculados à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). Nesses casos, os contribuintes deverão observar procedimentos específicos, conforme determina a legislação própria.
Com a publicação das novas regras, a Sefaz/AL orienta os proprietários de veículos a ficarem atentos aos prazos e às condições estabelecidas, a fim de evitar multas, juros ou outras penalidades decorrentes do atraso no pagamento do IPVA.
