por Redação do Interior
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) deve julgar nesta terça-feira (27) o recurso apresentado pela juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, que contesta pontos da decisão do Pleno responsável por aplicar a pena de aposentadoria compulsória — a sanção administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
A magistrada foi punida em 20 de maio de 2025, por nove votos a seis, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que apontou favorecimento indevido ao escritório de advocacia Mousinho & Mousinho, em detrimento de diversas instituições financeiras.
Apesar de a defesa sustentar que Emanuela Porangaba é vítima de perseguição interna e que não houve dolo em suas decisões, a tendência é de manutenção da penalidade, conforme avaliação do desembargador-relator do caso, Paulo Lima. Nos bastidores do Judiciário, contudo, há magistrados que defendem a aplicação de uma punição menos drástica, o que mantém o julgamento em aberto.
Juíza de Direito do Estado de Alagoas desde 2008, Emanuela Porangaba foi titular da 21ª Vara Cível de Maceió e também atuou como juíza substituta e plantonista em diversas comarcas do estado. Essa atuação se intensificou especialmente entre 2022 e 2023, período central das investigações conduzidas pela Corregedoria.
Afastamento cautelar e investigação
A magistrada estava afastada cautelarmente desde junho de 2024, por determinação da Corregedoria do TJ-AL. O afastamento precedeu a instauração do processo administrativo disciplinar, que analisou uma série de decisões judiciais proferidas durante plantões e substituições em diferentes unidades judiciárias.
De acordo com o relatório disciplinar, Emanuela Porangaba teria direcionado processos para varas onde estava em exercício temporário, beneficiando clientes de um mesmo escritório de advocacia em ações relacionadas a contratos e gravames de veículos.
As investigações identificaram ainda que diversas petições iniciais continham inconsistências, incluindo endereços supostamente falsos, o que levantou suspeitas sobre a regularidade da tramitação dos processos e a lisura das decisões proferidas.
O levantamento da Corregedoria estimou que as condutas atribuídas à magistrada podem ter causado prejuízo aproximado de R$ 1,7 milhão a instituições financeiras envolvidas nas ações judiciais.
Defesa contesta e fala em desproporcionalidade
Em sua defesa, Emanuela Porangaba nega qualquer intenção de favorecer advogados ou partes específicas. Os advogados sustentam que não houve dolo, ressaltam a inexistência de registros disciplinares anteriores e classificam a aposentadoria compulsória como pena desproporcional, especialmente diante dos 17 anos de carreira da magistrada.
Caso a decisão seja mantida, a aposentadoria compulsória encerra definitivamente a carreira de Emanuela Porangaba na magistratura, embora ela continue a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme prevê a legislação.
