por Redação do Interior
O avanço das emendas parlamentares sobre o Orçamento federal atingiu níveis inéditos em 2025 e aprofundou a disputa entre Congresso, Executivo e Judiciário sobre os limites institucionais do gasto público. Dados do Orçamento mostram que deputados e senadores chegaram a comprometer até 78,9% da verba discricionária de ministérios, esvaziando a capacidade do governo de definir prioridades próprias de investimento e custeio.
O Ministério do Turismo foi o caso mais extremo: 78,9% de toda a sua verba discricionária ficou comprometida com emendas parlamentares. Em seguida, o Ministério do Esporte destinou 65,2% do orçamento livre para atender indicações de deputados e senadores. Outras pastas estratégicas também registraram percentuais elevados, em torno de 40% da verba discricionária, como ocorreu no Ministério da Saúde.
Na Saúde, os números evidenciam a dimensão do controle exercido pelo Legislativo. De aproximadamente R$ 47,3 bilhões em recursos discricionários empenhados, mais de R$ 25,7 bilhões — ou seja, mais da metade — foram executados por meio de emendas parlamentares, limitando a autonomia do Ministério na condução de políticas nacionais do setor.
Mesmo diante desse cenário, parte dos pagamentos das emendas seguirá sendo obrigatória antes do período eleitoral, o que mantém o tema no centro do debate público. As indicações, porém, voltam a ser alvo de questionamentos sobre transparência, legalidade e uso político dos recursos públicos.
Emendas na mira do STF e da Polícia Federal
Além de inquéritos em andamento na Polícia Federal, que investigam a destinação de verbas indicadas por parlamentares, o modelo das emendas é questionado em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a impositividade dos repasses, ou seja, a obrigação legal de o Executivo executar as indicações feitas pelo Congresso.
Relator do processo, o ministro Flávio Dino afirmou no início de dezembro que concluiu a instrução da ação e que pedirá espaço na pauta do plenário do Supremo para julgamento. Segundo ele, o tema envolve o núcleo do sistema político brasileiro.
“É um debate fundamental em um país presidencialista. Diz respeito à separação de Poderes, aos freios e contrapesos, ao vértice do sistema político. É um debate essencial e de índole constitucional”, afirmou.
Desde que assumiu a relatoria, Dino determinou mudanças nas regras de transparência e também autorizou operações policiais relacionadas ao uso das emendas. Em dezembro, uma dessas ações teve como alvo Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), personagem central na consolidação do poder do Congresso sobre o Orçamento.
Escalada bilionária desde 2020
O peso das emendas no Orçamento se intensificou a partir de 2020, quando os valores empenhados saltaram de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões, já corrigidos pela inflação — um crescimento de mais de 165% em um único ano. O avanço foi impulsionado pela emenda do relator, mecanismo que concentrava bilhões com baixa transparência e que seria declarado inconstitucional pelo STF em 2022.
Mesmo após o fim formal do chamado orçamento secreto, o Congresso manteve forte controle sobre as verbas federais. Em 2025, as emendas passaram a representar cerca de 22% de todo o orçamento discricionário do Executivo, percentual muito superior ao registrado uma década antes, quando essa fatia não chegava a 3%.
Críticas do Planalto
Durante a campanha presidencial de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou o modelo como “o maior esquema de corrupção da atualidade”, usando termos como “orçamento secreto” e “bolsolão”.
Já no terceiro mandato, Lula voltou a criticar o volume de recursos controlados pelo Legislativo.
“Acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”, declarou no início de dezembro.
Debate permanece aberto
Com bilhões de reais direcionados por emendas, investigações policiais em curso e um julgamento decisivo pendente no STF, o sistema segue como um dos principais focos de tensão institucional do país. O desfecho no Supremo poderá redefinir os limites do poder do Congresso sobre o Orçamento e o grau de autonomia do Executivo na condução das políticas públicas.
