por Redação do Interior
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7) a Lei nº 15.327/2026, que acaba com os descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o beneficiário tenha autorizado previamente tais débitos em folha. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.
A nova legislação revoga trechos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitiam o desconto direto de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe dos benefícios dos segurados. A partir de agora, essas cobranças ficam vedadas, independentemente de autorização.
A lei estabelece que, quando constatado um desconto indevido, a entidade (associação ou instituição financeira) deve devolver integralmente os valores ao beneficiário em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido. Caso a restituição não ocorra no prazo legal, o INSS poderá ressarcir o segurado e cobrar judicialmente o valor de quem realizou a cobrança.
O texto também endurece as normas para a contratação de empréstimos consignados. Os benefícios ficarão bloqueados para novas operações por padrão, e qualquer desbloqueio exigirá autorização prévia, pessoal e específica, com confirmação por biometria ou assinatura eletrônica qualificada. Está proibida a contratação por telefone ou por meio de procuração.
A sanção da lei ocorre em meio a investigações sobre um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS, que afetou aposentados e pensionistas em todo o país nos últimos anos. Fraudes desse tipo foram alvo de operações da Polícia Federal e de auditorias de órgãos de controle.
