Por Redação do Interior
O governo de Alagoas deu mais um passo para ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao publicar, nesta segunda-feira (29), a lei que reduz os valores cobrados pelas clínicas credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) para a realização do exame de aptidão física e da avaliação psicológica. A medida foi divulgada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) e está alinhada a uma política nacional de barateamento do processo de habilitação.
Antes da mudança, os candidatos à primeira CNH desembolsavam R$ 290,39 pelos dois exames obrigatórios. Com a nova regra, o valor total cai para R$ 180, uma redução de 38,01%, conforme destacou o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman. O novo preço segue o que estabelece a Portaria nº 927, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em 12 de dezembro de 2025, que fixou parâmetros mais baixos para esses serviços em todo o país.
A iniciativa em Alagoas se insere em um contexto mais amplo de reformulação da política de trânsito no Brasil, que ganhou força durante a gestão do alagoano Renan Filho à frente do Ministério dos Transportes. Foi nesse período que o governo federal passou a defender, de forma mais estruturada, a redução do chamado “custo Brasil” da CNH, apontado historicamente como uma das principais barreiras para que trabalhadores de baixa renda regularizassem sua situação para conduzir veículos.
A articulação nacional resultou em mudanças normativas conduzidas pela Senatran, vinculada ao ministério, que abriram espaço para que estados revisassem taxas e valores praticados por clínicas e órgãos de trânsito. Em Alagoas, a nova lei estadual materializa esse movimento, ao mesmo tempo em que fortalece programas locais como a CNH do Trabalhador e a CNH Baixa Renda.
“Trabalhamos durante todo o ano para melhor atender o povo alagoano, e deixar a CNH mais barata foi um dos objetivos do Detran Alagoas em 2025. Esses programas se tornaram realidade e agora serão impulsionados pelo CNH do Brasil, ampliando o acesso à primeira habilitação e contribuindo para um trânsito mais seguro”, afirmou Marco Fireman.
Além do impacto direto para quem busca a primeira CNH, a Lei nº 9.777/2025 também trouxe alívio financeiro para profissionais que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho. Houve nova redução na taxa de alteração de características de veículos para mototaxistas, motofretistas, além de condutores de ciclomotores e cicloelétricos. Segundo o Detran/AL, a taxa já havia sido reduzida em 50% anteriormente e agora foi cortada ainda mais.
Outro ponto relevante é a isenção de taxas para mototaxistas e motofretistas no acesso a cursos especiais e na realização da prova teórica exigida para essas capacitações. A medida busca diminuir custos para uma categoria que, em grande parte, atua na informalidade e enfrenta dificuldades para arcar com as exigências legais.
Do ponto de vista crítico, a redução dos valores representa um avanço concreto na democratização do acesso à CNH, mas especialistas alertam que o desafio vai além das taxas iniciais. Custos com aulas práticas, reprovações e deslocamentos ainda pesam no orçamento de candidatos de baixa renda. Ainda assim, ao alinhar Alagoas às diretrizes nacionais impulsionadas durante a gestão de Renan Filho no governo federal, o estado sinaliza uma mudança de paradigma: a habilitação deixa de ser um privilégio restrito e passa a ser tratada como instrumento de inclusão social, mobilidade e acesso ao trabalho.
