Por Redação do Interior
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o chamado PL da Dosimetria, projeto que altera critérios de cálculo de penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à trama para subverter o resultado das eleições de 2022, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta aprovada é o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que buscou restringir a redução de pena em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apesar do ajuste, a emenda foi classificada por Amin como “de redação”, e não de mérito.
Essa classificação teve efeito decisivo: ao ser considerada apenas uma mudança formal, o texto não precisou retornar à Câmara dos Deputados, acelerando sua tramitação e permitindo a votação definitiva no plenário do Senado. A interpretação, no entanto, dividiu os senadores. Tanto na CCJ quanto no plenário, houve divergência sobre se a emenda realmente alterava apenas a forma do texto ou se modificava seu conteúdo jurídico de maneira substancial.
Mesmo assim, em votação simbólica, a maioria da CCJ endossou a tese do relator de que se tratava apenas de ajuste redacional.
Aprovação acelerada e divergências na CCJ
Antes de chegar ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após uma sessão que durou quase cinco horas, marcada por debates acalorados e pela tentativa de frear o avanço da proposta. A reunião chegou a ser suspensa após pedido de vista, instrumento usado para ganhar mais tempo de análise, mas acabou retomada e concluída no mesmo dia.
Parlamentares contrários ao projeto alertaram que, apesar do discurso de “correção de excessos”, o texto abre margem para redução significativa das penas aplicadas pelo STF em casos considerados graves ataques à ordem democrática. Defensores da proposta, por outro lado, sustentam que o Judiciário teria sido rigoroso demais na dosimetria das penas e que o Congresso estaria exercendo sua prerrogativa de legislar sobre o sistema penal.
Alcance vai além do 8 de janeiro
Na prática, o projeto não se limita aos condenados pelos atos de vandalismo em Brasília, em 8 de janeiro. A nova regra também pode beneficiar réus condenados ou investigados por outros atos contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos na articulação golpista pós-eleições de 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
Especialistas apontam que, ao limitar a soma de penas, flexibilizar critérios e facilitar a progressão de regime, o projeto pode produzir efeitos concretos na execução das condenações já impostas pelo STF, reduzindo o tempo em regime fechado e antecipando benefícios penais
Próximo capítulo: Planalto e possível novo embate institucional
Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue agora para análise do presidente Lula, que pode sancionar, vetar parcialmente ou vetar integralmente a proposta. O tema é visto dentro do governo como sensível, diante do risco de a medida ser interpretada como uma anistia indireta a crimes contra a democracia.
Caso haja veto, o Congresso ainda poderá tentar derrubá-lo, abrindo espaço para novo embate entre Legislativo, Executivo e STF, num contexto em que a punição aos atos golpistas segue como um dos principais símbolos da defesa das instituições democráticas após a crise política que marcou o pós-eleições de 2022.
