Por Redação do Interior
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 17 votos a 7, o projeto que altera as regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que agora segue para o plenário da Casa, inflama um dos debates mais sensíveis do pós-8 de janeiro: até que ponto o Congresso pode reescrever, por via legislativa, os efeitos das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos na tentativa de golpe de 2023.
Na prática, o texto afrouxa critérios de cálculo das penas e de progressão de regime, ao reduzir o tempo mínimo de cumprimento necessário para mudança do regime prisional e ao impedir a soma de penas quando os crimes decorrem do mesmo contexto fático. Embora os defensores insistam que se trata de um “ajuste técnico”, o alcance político da proposta é evidente: ela beneficia diretamente condenados pelos atos golpistas, incluindo figuras centrais do bolsonarismo e, potencialmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por sua participação na trama antidemocrática.
O eixo central da proposta está na criação do artigo 359-M-A. Pelo novo dispositivo, crimes que estão inseridos no mesmo contexto, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático, quando praticados deixariam de ter suas penas somadas. A dosimetria desses crimes passam de concurso material, quando se somam as penas dos dois crimes, para concurso formal próprio, que impõe apenas a pena do crime mais grave, com aumento entre 1/6 e 1/2.
No caso dos crimes citados, passa a prevalecer apenas a pena maior, para tentativa de golpe de Estado, de 4 a 12 anos. Com isso, as penas totais de Jair Bolsonaro e dos demais condenados no julgamento da trama golpista seriam reduzidas.
Além disso, a alteração no artigo 126 da Lei de Execução Penal passa a entender que o cumprimento da condenação em regime domiciliar não impede a remição de pena, isto é, quando se reduz a pena imposta por trabalho ou leitura, por exemplo. O novo trecho afasta discussões recentes no Judiciário sobre a interpretação desse benefício.
Já no artigo 112, o texto passa a configurar a execução de pena de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, ou seja, progressão de regime fechado para semiaberto e por fim para aberto. A transferência de regime será determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e tiver bom comportamento.
O placar expressivo na CCJ revela mais do que um debate jurídico. Ele sinaliza uma correlação de forças no Senado disposta a revisar, ainda que indiretamente, o rigor das decisões do Supremo. Críticos do projeto apontam que a mudança funciona como uma anistia disfarçada, travestida de tecnicidade penal, capaz de esvaziar o caráter pedagógico das condenações e enfraquecer a resposta institucional aos ataques ao regime democrático.
Há também questionamentos constitucionais relevantes. Juristas e partidos de oposição sustentam que o Congresso estaria avançando sobre uma área já consolidada pela jurisprudência do STF, especialmente ao alterar parâmetros que impactam condenações definitivas. Caso o projeto seja aprovado no plenário e sancionado, o cenário mais provável é a judicialização da nova lei, com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.
Do ponto de vista político, o avanço do PL da Dosimetria ocorre em meio a uma estratégia mais ampla de setores conservadores para revisar as consequências jurídicas do 8 de janeiro, após o fracasso de propostas explícitas de anistia. Ao suavizar penas sem usar esse rótulo, o Congresso testa os limites entre a autonomia legislativa e o respeito às decisões judiciais.
A votação no plenário do Senado será decisiva. Mais do que definir o futuro do projeto, ela indicará se a Casa optará por endossar uma releitura das punições aplicadas à tentativa de golpe ou se recuará diante do risco institucional de relativizar crimes contra a democracia. Seja qual for o desfecho, o tema já se impõe como mais um ponto de tensão entre Congresso, STF e o debate sobre responsabilização política no Brasil.
