Da Redação
A Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), consolidando um dos embates mais explícitos entre o Supremo e a Câmara dos Deputados desde o início da atual legislatura.
Na quinta-feira (11), Moraes já havia anulado, de forma monocrática, a decisão da Câmara que rejeitou a cassação da deputada. Para o ministro, o ato conduzido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), violou a Constituição ao submeter ao plenário uma deliberação que não cabia aos deputados fazer. Como prevê o artigo 55, §3º, em casos de condenação criminal transitada em julgado, compete apenas à Mesa da Câmara declarar a perda do mandato — não avaliá-la politicamente.
A Primeira Turma, composta por Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, referendou integralmente o entendimento. O placar final de 4 a 0 deixa claro o isolamento da estratégia articulada por aliados de Zambelli, que tentaram transformar uma obrigação constitucional em disputa política.
O episódio se agrava pelo contexto. Em maio, o STF condenou Zambelli a dez anos de prisão em regime fechado por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e pela inserção de documentos falsos — crimes que ela teria ordenado ao hacker Walter Delgatti. Em junho, após o trânsito em julgado, a Câmara foi formalmente notificada pelo Supremo para apenas declarar a perda do mandato, como manda a Constituição.
Mesmo assim, nesta quarta-feira (10), o plenário decidiu submeter a cassação à votação — e rejeitou o cumprimento da determinação judicial. A manobra política durou menos de 24 horas. Moraes anulou o ato apontando desvio de finalidade e violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O Supremo, agora em colegiado, confirmou.
Para o STF, trata-se de corrigir uma tentativa explícita da Câmara de reverter um efeito automático da condenação criminal. Para os aliados de Zambelli, a intervenção é um “excesso” do tribunal.
Com a decisão unânime, a Primeira Turma põe fim ao caso Zambelli — que, condenada e detida no exterior, perde definitivamente um mandato que a Câmara tentou preservar, apesar de não ter base legal para fazê-lo.
