Da Redação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta terça-feira (25), o trânsito em julgado da ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A decisão significa que não há mais possibilidade de recurso dentro do STF, abrindo caminho para a execução imediata da pena.
O encerramento do processo também foi confirmado para outros dois réus centrais no caso:
Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro.
Com o trânsito em julgado, cabe agora ao relator, ministro Alexandre de Moraes, determinar o início do cumprimento das penas. Esse despacho pode ser emitido a qualquer momento. A partir disso, o ministro também definirá os locais de custódia, etapa que marca a transição da fase processual para a etapa propriamente penal.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que buscou impedir a posse do presidente eleito e subverter o Estado Democrático de Direito. A decisão consolidou o entendimento da maioria dos ministros de que o ex-presidente atuou diretamente na articulação para romper a ordem constitucional.
O prazo para apresentação dos segundos embargos de declaração — recurso destinado a esclarecer eventuais omissões ou contradições da decisão — terminou na segunda-feira (24). A defesa de Bolsonaro optou por não apresentar o recurso.
Ainda existe, em tese, a possibilidade de apresentação dos embargos infringentes, um recurso mais robusto, com potencial de alterar condenações. No entanto, segundo jurisprudência consolidada do STF, esse instrumento só pode ser utilizado quando há pelo menos dois votos pela absolvição — o que não ocorreu no julgamento de setembro. Com isso, Moraes concluiu que os infringentes não se aplicam ao caso e, por essa razão, decretou o trânsito em julgado.
A decisão desta terça-feira marca um avanço decisivo no processo e aproxima Bolsonaro, Ramagem e Torres da fase de cumprimento efetivo da pena, encerrando uma das etapas mais sensíveis e politicamente relevantes da crise gerada pelos atos golpistas de 2022.
