Da Redação
O governo de Alagoas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1572/2025, que regulamentava a instalação de estações de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais. A decisão do governador Paulo Dantas foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado em 19 de novembro, interrompendo a expectativa de proprietários de veículos elétricos que acompanhavam a tramitação da proposta.
A matéria, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), buscava padronizar regras para instalação, manutenção e uso de pontos individuais e coletivos de recarga, além de estabelecer responsabilidades técnicas e limites para intervenção nas áreas comuns dos condomínios. A regulamentação era vista como um avanço para destravar a infraestrutura necessária ao crescimento da frota elétrica no estado.
Governo afirma que matéria é de competência da União
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o Executivo estadual sustentou que o projeto possui vício de inconstitucionalidade formal, argumentando que a regulamentação de infraestrutura elétrica e normas gerais de energia é competência exclusiva da União. Segundo o governo, mesmo reconhecendo as dificuldades enfrentadas por proprietários de veículos elétricos — como barreiras técnicas e falta de padronização para instalação de carregadores — não haveria base legal para a criação de regras estaduais sobre o tema.
O Palácio República dos Palmares entende que a expansão da frota elétrica no estado demanda atenção, mas reiterou que qualquer regulamentação deve seguir diretrizes federais para evitar conflitos normativos.
Impasse segue para a Assembleia Legislativa
Com o veto encaminhado ao Parlamento, caberá formalmente aos deputados estaduais decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo. No entanto, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade, a avaliação jurídica predominante é que a matéria deve ser arquivada, já que não cabe ao Legislativo estadual insistir na criação de uma lei que trata de tema reservado à competência da União.
A tendência, portanto, é que o projeto seja retirado definitivamente da tramitação, mesmo em meio ao aumento da frota de veículos elétricos e à crescente pressão por infraestrutura de recarga nos condomínios do estado.
