Da Redação
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto do Executivo que altera dispositivos de leis municipais sobre operações de crédito. A proposta, segundo o governo, busca alinhar a legislação local às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal — instâncias responsáveis por autorizar contratos com garantia da União.
O Jornal do Interior não conseguiu acesso ao texto aprovado. O projeto de lei ainda não foi divulgado na íntegra. Nem o portal da Câmara nem o Diário Oficial do Município trazem, até o momento, a publicação completa da Lei nº 7.686/2025, o que impede verificar quais artigos foram modificados e se a atualização realmente está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas federais vigentes.
Sem acesso ao conteúdo final, não é possível saber se a nova norma se limita a ajustes técnicos ou se amplia as possibilidades de endividamento do município.
Empréstimos marcam as gestões de JHC
Desde 2021, o prefeito João Henrique Caldas (JHC) tem recorrido a diferentes operações de crédito para financiar obras de infraestrutura, saneamento, mobilidade e requalificação urbana. Parte dos financiamentos foi contratada junto a bancos públicos e organismos internacionais, movimentando cifras expressivas.
Embora o governo destaque os investimentos, não há transparência suficiente para acompanhar o destino de cada operação. O Portal da Transparência do Município traz relatórios e contratos isolados, mas não há uma base de dados que relacione diretamente os empréstimos com as obras executadas, os valores desembolsados e o estágio de conclusão de cada projeto.
Essa falta de integração dos dados limita a fiscalização pública e torna difícil avaliar o impacto real dos recursos obtidos.
Transparência ainda fragmentada
A dificuldade de rastrear informações básicas — como o texto da nova lei ou o detalhamento dos empréstimos — revela um problema estrutural na transparência municipal. Apesar de cumprir formalmente as obrigações de publicar dados, a Prefeitura não oferece um sistema que conecte as informações de forma acessível e compreensível ao cidadão.
Uma melhoria simples, como vincular cada contrato de crédito a um link único com o respectivo plano de aplicação e o andamento das obras, tornaria o acompanhamento público muito mais eficiente. Isso permitiria que qualquer pessoa pudesse verificar quanto foi tomado, onde o recurso foi aplicado e qual resultado foi entregue à população.
Sem isso, a transparência se limita ao aspecto burocrático, sem efetividade social.
Falta de clareza enfraquece o controle social
A ausência do texto integral da nova lei e a dificuldade em rastrear os empréstimos já contratados mostram que a gestão municipal ainda opera com transparência limitada. Sem dados acessíveis e cruzados, nem mesmo jornalistas conseguem afirmar com precisão o total de financiamentos ativos ou o andamento das obras financiadas.
Enquanto o município não disponibilizar informações completas, qualquer tentativa de levantamento independente estará sujeita a erros, o que prejudica o controle social e enfraquece a credibilidade da administração.
Em tempos de expansão do crédito público e de novas autorizações para endividamento, a falta de clareza sobre o conteúdo das leis e sobre a execução dos recursos se torna mais do que uma falha técnica — é um obstáculo à transparência democrática e à boa governança.
