Recuos do deputado no texto favoreceram o Planalto, mas mantêm impasses jurídicos e preocupação com efeitos sobre fundos federais e investigações
Da Redação
A nomeação do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do Projeto de Lei Antifacções transformou o que seria uma oportunidade política da bancada bolsonarista em uma situação delicada. A avaliação entre parlamentares da direita é que a relatoria se tornou uma “cilada”: os recuos do secretário de Segurança Pública de São Paulo acabaram fortalecendo o governo federal e limitando o espaço de crítica da oposição.
Mesmo com ajustes que reaproximaram o texto da versão original proposta pelo Executivo, a presença de um aliado de Jair Bolsonaro na relatoria acabou blindando o projeto contra ataques mais duros. Deputados de oposição avaliam que Derrite só deveria ter aceitado a função se houvesse garantias de apoio para mudanças estruturais — o que não ocorreu. Na prática, dizem aliados, a direita acabou endossando uma proposta de origem petista sobre um tema que tende a dominar o debate eleitoral de 2026.
Os recuos de Derrite atenderam diretamente às pressões do Palácio do Planalto, que se opôs a dois pontos centrais: a limitação da atuação da Polícia Federal e a classificação das facções criminosas como grupos terroristas. Apesar da aproximação com o texto inicial do governo, a nova versão ainda causa desconforto entre integrantes da Ministério da Justiça, que enxergam problemas jurídicos e riscos operacionais na proposta.
Entre as principais críticas está a criação de conflitos normativos no direito penal. O projeto, ao instituir um novo marco legal independente do Código Penal e da Lei de Organizações Criminosas, pode gerar sobreposição de regras e abrir brechas para recursos que retardem investigações. O temor é que a multiplicação de questionamentos jurídicos acabe favorecendo réus com maior poder de defesa.
Outro ponto sensível é o esvaziamento de fundos nacionais. O relatório prevê que bens apreendidos de atividades criminosas sejam revertidos aos estados, e não mais à União, o que reduziria as fontes de financiamento de programas federais de segurança pública, combate às drogas e estruturação do sistema penitenciário. A medida contraria o discurso recorrente de parlamentares da própria Comissão de Segurança, que costumam reivindicar mais recursos para esses fundos.
O texto também enfrenta resistência por ampliar excessivamente a tipificação de condutas, incluindo, por exemplo, o ato de interromper vias públicas — dispositivo visto como de difícil aplicação e potencialmente voltado à criminalização de movimentos sociais. Além disso, a proposta desloca o foco do enfrentamento às cúpulas do crime organizado, como previsto no projeto original do governo, para a base das organizações, o que reduz sua eficácia no combate aos principais líderes criminosos.
Com tantos impasses, o governo Lula tenta adiar a votação, prevista para esta quarta-feira (12), sob o argumento de que a proposta carece de ajustes técnicos e revisão jurídica. No Congresso, porém, a pressão política é grande — tanto por parte de quem deseja aprovar uma resposta rápida ao avanço das facções quanto daqueles que veem no projeto uma disputa simbólica entre a segurança pública de viés bolsonarista e a abordagem institucional defendida pelo Planalto.
