Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil alertam que ampliar o conceito de terrorismo pode gerar instabilidade financeira, punições internacionais e impactos geopolíticos para o país
Da Redação
A tentativa de classificar facções criminosas como organizações terroristas voltou à pauta do Congresso Nacional e provocou reações de alerta entre especialistas em segurança e economia. O movimento é liderado por parlamentares da oposição e ganhou força após a megaoperação policial nas favelas do Rio de Janeiro na semana passada, que resultou em 121 mortes — uma das ações mais letais da história da cidade.
O Projeto de Lei nº 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG), propõe mudanças na Lei Antiterrorismo (13.260/2016) para incluir facções criminosas e milícias privadas no conceito de terrorismo. A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e tramita em regime de urgência, mas a votação prevista para esta terça-feira (4/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada.
O texto amplia as motivações para o crime de terrorismo, define novas categorias de infraestrutura crítica, estende o enquadramento às organizações criminosas e prevê punições mais severas para atos cometidos por meios cibernéticos. Também transfere à Polícia Federal a competência para investigar os crimes e autoriza o bloqueio internacional de bens vinculados aos grupos classificados como terroristas.
Segundo Danilo Forte, a proposta “antecipa a tutela penal” e oferece “mais ferramentas para a prevenção e resposta às ameaças” representadas pelas facções. O deputado argumenta ainda que a mudança facilitaria a apreensão de bens e valores, reforçando o combate financeiro às organizações criminosas.
Mas o entusiasmo parlamentar não encontra eco entre especialistas. Em entrevista à BBC News Brasil, o pesquisador Roberto Uchôa, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, afirmou que a medida teria poucos efeitos práticos no enfrentamento do crime e poderia gerar consequências graves para a economia brasileira.
“Se o Brasil passar a classificar as facções como terroristas, países como os Estados Unidos automaticamente vão designar também. Isso dá poder aos americanos para sancionar e prender qualquer pessoa ligada a essas organizações”, disse Uchôa à BBC.
Ele alerta que o sistema financeiro nacional seria diretamente afetado, já que bancos e empresas precisariam reforçar mecanismos de rastreamento e controle de transações, elevando custos e burocracia. “O nível de preparo para evitar a entrada de dinheiro ilegal vai gerar um custo impressionante para as empresas e bancos”, acrescentou o pesquisador, que também integra o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Na mesma linha, o professor Rafael Alcadipani, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirmou à BBC News Brasil que a eventual adoção da medida poderia abrir caminho para sanções unilaterais dos Estados Unidos, com impacto direto sobre o sistema financeiro brasileiro.
“Se o governo americano considerar que o Pix ou o sistema bancário brasileiro têm infiltração de facções criminosas, pode agir rapidamente e impor sanções. Isso afetaria bancos públicos, como o Banco do Brasil, e teria impacto geopolítico severo”, avaliou.
A preocupação não se limita à esfera econômica. O relator especial da ONU sobre Direitos Humanos e Contraterrorismo, Ben Saul, também ouvido pela BBC News Brasil, destacou que a ampliação do conceito de terrorismo tende a abrir brechas para abusos. Ele citou como exemplo a decisão dos Estados Unidos de classificar cartéis mexicanos e venezuelanos como grupos terroristas — medida que, segundo ele, levou a deportações sumárias e ataques militares no Caribe.
O governo brasileiro, por sua vez, já havia recusado, em maio deste ano, um pedido formal do Departamento de Estado dos EUA para reconhecer o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. À época, o Ministério da Justiça argumentou que as facções não se enquadram na definição prevista na legislação brasileira.
Mesmo sem o aval de Brasília, países como Argentina e Paraguai anunciaram que adotarão a classificação de “narcoterroristas” para as facções brasileiras.
A proposta, portanto, reacende um debate complexo: o de equilibrar a resposta ao crime organizado sem comprometer a segurança jurídica e econômica do país. Como apontam os especialistas, o endurecimento da lei pode parecer eficaz no plano político, mas carrega o risco de transformar o Brasil em alvo de sanções internacionais, afetar o Pix e gerar instabilidade financeira — um preço alto para uma medida de efeito incerto.
