Por Redação / Foto: Divulgação
A Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia, referente ao biênio 2027-2028, realizada em 25 de maio de 2025. A decisão atende a uma ação civil pública anulatória proposta pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.
A promotora Ana Cecília Dantas, responsável pelo pedido, afirmou que o pleito foi realizado fora da legalidade, já que a legislação determina que a escolha da nova Mesa Diretora deve ocorrer três meses antes do início do mandato, ou seja, em outubro de 2026. Segundo ela, a antecipação em mais de um ano afronta os princípios da legalidade e da probidade, e não houve convocação ou justificativa que legitimasse a urgência.
Antes de ingressar com a ação, o MPAL havia recomendado administrativamente que a Câmara revisasse e anulasse a eleição, sem sucesso. “Mostramos que tinham cometido um erro, mas a Câmara desconsiderou a orientação do Ministério Público. Como cabe ao MP fiscalizar a legalidade dos atos, não tivemos outra alternativa senão ajuizar a ação, que foi acatada pela Justiça”, concluiu a promotora. A recomendação foi direcionada ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário Manoel Ursulino Carvalho dos Santos e ao segundo-secretário Domício Pereira dos Santos Júnior.
