POR REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores pela Câmara Municipal de Delmiro Gouveia. A apuração teve início com a publicação da Portaria nº 008/2025, assinada pelo Promotor de Justiça Frederico Alves Monteiro Pereira.
De acordo com o documento, há indícios de que a Casa Legislativa mantém atualmente mais de 150 servidores ativos, sendo que apenas 8 teriam ingressado por meio de concurso público. O último certame realizado pela Câmara ocorreu em 2018.
A investigação foi aberta como Procedimento Preparatório, com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta as etapas preliminares das apurações no âmbito do MP brasileiro.
O principal objetivo da apuração é verificar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — especialmente no que diz respeito à contratação de pessoal e aos gastos com recursos públicos.
Além disso, o Ministério Público pretende analisar se as despesas da Câmara com servidores estão dentro dos limites legais estabelecidos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A portaria estabelece diversas diligências que deverão ser realizadas ao longo da investigação, incluindo:
Requisição de documentos administrativos, como contratos, folhas de pagamento e atos de nomeação;
Coleta de depoimentos de servidores e gestores públicos;
Realização de inspeções e, se necessário, perícias técnicas;
Encaminhamento do procedimento ao Conselho Superior do MPAL para acompanhamento.
Caso sejam confirmadas irregularidades, a investigação poderá resultar em recomendações formais, ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ou outras medidas judiciais cabíveis.
Até o momento, a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
