O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou que os prefeitos dos 102 municípios do estado formem uma Comissão Mista de Transição de Governo. Essa comissão deve seguir as orientações da Resolução nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e tem como objetivo organizar a passagem de informações da atual gestão para os novos administradores que assumem em janeiro de 2025.
https://4b0643df4b0cd1b26d52a4689aeb408c.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.htmlA recomendação, assinada pelo procurador-geral de Justiça Lean Araújo, busca garantir que as contas públicas de 2024 sejam apresentadas de forma transparente e que não ocorram interrupções nos serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana.
Além disso, o MP pediu que os promotores de Justiça fiscalizem o cumprimento dessa recomendação e investiguem possíveis irregularidades durante o período de transição.
Responsabilidades dos prefeitos
Os prefeitos devem dar à comissão acesso total às informações sobre as contas públicas, projetos e programas municipais. Também precisam orientar secretários e servidores para que forneçam todos os documentos e dados solicitados.
Outras exigências incluem:
– Não criar despesas sem garantia de pagamento até o fim do mandato;
– Proibir a retirada de documentos importantes das sedes administrativas;
– Evitar festividades se houver atraso no pagamento de salários ou no 13º dos servidores;
– Impedir doações de bens públicos até o final da gestão.
Funções da Comissão de Transição
A comissão será responsável por levantar documentos financeiros, patrimoniais e administrativos, incluindo:
– Demonstrativos de saldos e restos a pagar;
– Relação de bens móveis e imóveis do município;
– Situação dos servidores, contratos e folhas de pagamento;
– Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e precatórios.
Após concluir os trabalhos, a comissão deve apresentar um relatório ao atual prefeito e ao futuro gestor até cinco dias antes da posse.
Orientação aos promotores de Justiça
O MP também reforçou o papel dos promotores na fiscalização do processo. Caso sejam detectadas irregularidades, eles devem instaurar procedimentos administrativos e adotar as medidas legais necessárias.
O objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos à população. Os promotores devem ainda informar ao procurador-geral de Justiça qualquer prática criminosa identificada.
Além do procurador-geral Lean Araújo, assinaram a recomendação o diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop), José Antônio Malta Marques, e o promotor Bruno Baptista.
POR ASSESSORIA
