De R$ 19,02 bilhões previstos para o repasse do salário-educação em 2024, a previsão é que R$ 383.139.776,02 sejam destinados aos municípios alagoanos. A estimativa anual, com os coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais, foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na Portaria 109/2024.
Maceió receberá a maior quantia com R$27.555.017,23; seguida de Arapiraca com R$ 15.453.855,60 e Girau do Ponciano R$ 11.419.283,77. Já o repasse para o Governo do Estado será de R$ 87.345.747,52
Determinada em 2022 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mudança começou a valer a partir de 1º de janeiro deste exercício de 2024.
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os valores também podem ser utilizados no financiamento do programa suplementar de alimentação escolar, assim como também para aquisição de uniformes escolares.
Por com CNM
