O colapso da mina 18 da Braskem, na lagoa Mundaú, uma das 35 que causaram o afundamento do solo de bairros de Maceió, provocou uma reunião liderada pelo governador de Alagoas Paulo Dantas (MDB), na última segunda-feira, na sede do governo estadual, com representantes de treze municípios da região metropolitana da Capital e das famílias atingidas pelo crime ambiental da empresa.
Neste encontro os presentes deliberaram sobre as ações a serem implementadas para responsabilizar a Braskem pelo desastre ambiental, ampliando a área atingida e o número de pessoas a serem indenizadas e; para reverter os efeitos desfavoráveis à proteção dos direitos das vítimas, afrontados em pactos anteriormente firmados entre órgãos públicos e a empresa. A reunião resultou na Carta de Alagoas, documento aprovado por unanimidade, que cobra da mineradora ações que atenuem as decorrências de sua atuação predatória.
Os alagoanos há muito tempo esperavam ver reunidas as forças políticas em torno das consequências da ação criminosa da Braskem, cujos impactos ambiental e socioeconômico somente se conhecem parcialmente. Espera-se que essa mobilização política responda adequadamente às demandas das vítimas, já que os acordos fechados com a empresa e o Ministério Público Federal, com interveniência do Ministério Público Estadual, à época liderado pelo atual Deputado Federal Alfredo Gaspar (União) e com a Prefeitura de Maceió são considerados, no mínimo, desabonadores para as autoridades públicas que neles atuaram.
Dos dez itens contidos na Carta de Alagoas, dois estão claramente apontando para cláusulas existentes nestes acordos que deveriam envergonhar aqueles que deles foram partes. Os dois itens são: buscar na justiça a devolução dos imóveis que tiveram de ser abandonados para as vítimas, que pelo acordo passaram a ser de propriedade da Braskem; impor ao município de Maceió o compromisso de não permitir a venda destes imóveis.
Entretanto, é necessário a revogação imediata do acordo da Prefeitura de Maceió com a Braskem, entre outras razões, porque o documento atual impede os próximos gestores de buscar na justiça responsabilização da mineradora por danos futuros. O prefeito da Capital João Henrique Caldas – JHC (PL) considerou que um bilhão e setecentos milhões de reais era suficiente para reparação integral de todo e qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial relacionado à extração de sal-gema dando quitação geral, integral, irrevogável e irretratável à empresa. Este montante será pago em seis parcelas. Chamando atenção para o fato de que a sexta parcela com vencimento em dezembro de 2024, poderá, a exclusivo critério da Braskem, ser paga apenas em abril de 2025, sem aplicação de qualquer penalidade. JHC ficou tão satisfeito com esse acordo que dele fez propaganda. “Os outros nada fizeram, eu fiz”. Fez feio prefeito!
Além de comprometer o futuro de Maceió isentando a Braskem de responsabilidades futuras, JHC, com o auxílio do Senador Rodrigo Cunha (Podemos), solicitou autorização do Senado para contrair um empréstimo de quarenta milhões de dólares para responder ao risco de desastre ambiental causado pela empresa. Ou seja, os maceioenses não pagarão pelo crime da mineradora apenas com o desarranjo de suas vidas. O prefeito, com esse empréstimo, cria obrigações a serem suportadas pelos moradores de Maceió que terão impactos significativos nas despesas da cidade e na sua capacidade de investimento no futuro.
Mas infelizmente não para por aí. Uma análise realizada na lei orçamentária anual – LOA de 2024, por técnicos da Câmara Municipal, demonstra o pouco interesse de JHC em políticas que minimizariam os problemas atuais de parcela significativa dos moradores da capital, muitos deles vítimas do crime da Braskem. O crescimento estimado da receita de 2024, em relação a 2023, gira em torno de 23%, apesar disso caíram os investimentos em Educação, 4,76%; em Assistência Social, 2,58%; na geração de trabalho e renda, 24,87%; sendo a queda mais acentuada em moradia, 56,5%. Em moradia prefeito?! Talvez isso tudo justifique o aumento em mais de 500% do orçamento da comunicação. O prefeito precisará investir muito em propaganda para esconder seu total descompromisso com os maceioenses.
