por Redação do Interior
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8), data marcada pelo Dia Internacional da Mulher, uma lei que altera o Código Penal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A nova norma estabelece de forma explícita que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta nos casos de estupro, impedindo interpretações judiciais que relativizem a condição da vítima.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional após debates motivados por decisões judiciais que geraram controvérsia ao considerar elementos como suposto consentimento da vítima ou a existência de relacionamento entre acusado e menor de idade. A intenção da nova redação é eliminar qualquer margem para interpretações que reduzam a gravidade do crime.
O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A legislação mantém a definição já existente no Código Penal de estupro de vulnerável como a prática de conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, independentemente de consentimento.
Com a alteração, fica expresso que fatores como experiência sexual anterior da vítima, eventual relacionamento entre as partes ou mesmo a ausência de gravidez não podem ser utilizados como argumentos para reduzir ou questionar a responsabilidade penal do agressor.
A pena prevista para o crime permanece a mesma: reclusão de oito a quinze anos. O principal efeito da mudança é tornar o texto legal mais claro, evitando interpretações que relativizem a vulnerabilidade da vítima ou que levem à diminuição da responsabilização do acusado.
O debate sobre o tema ganhou força após a repercussão de um caso julgado pelo desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que descreveu como um relacionamento entre dois jovens a relação entre um homem adulto e uma menina de 12 anos. A decisão provocou forte reação pública e pressionou o Congresso a discutir mudanças na legislação.
A sanção da nova lei ocorre em um contexto de números elevados de violência sexual no país. Dados recentes indicam que o Brasil registrou mais de 83 mil casos de estupro em 2025, média de aproximadamente 228 ocorrências por dia, o que impõe o debate sobre a necessidade de ampliar mecanismos legais de proteção às vítimas.
