por Redação do Interior
A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs nesta sexta-feira (20) uma derrota histórica ao presidente Donald Trump ao invalidar o principal instrumento jurídico usado por ele para sustentar seu amplo pacote de tarifas globais. Por 6 votos a 3, a Corte concluiu que o republicano extrapolou sua autoridade ao recorrer a uma lei de 1977 destinada a situações de emergência nacional para impor impostos de importação sem aval do Congresso. As informações são da Reuters.
A decisão foi redigida pelo presidente do tribunal, o conservador John Roberts. No voto majoritário, ele afirmou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) autoriza o presidente a “regular” importações em cenários excepcionais, mas não concede poder para criar tarifas.
“Nossa tarefa hoje é decidir apenas se o poder de ‘regular… a importação’ abrange o poder de impor tarifas. Não abrange”, escreveu Roberts.
Segundo ele, para exercer uma competência dessa dimensão, o presidente precisaria apontar “autorização clara do Congresso” — algo que, no entendimento da maioria, não ocorreu.
A Constituição americana atribui ao Congresso — e não ao presidente — a prerrogativa de instituir impostos e tarifas. Ainda assim, Trump utilizou a IEEPA para aplicar taxas sobre produtos de praticamente todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos, tornando-se o primeiro presidente a usar essa lei com essa finalidade.
Tradicionalmente, a IEEPA era empregada para impor sanções econômicas ou congelar ativos de países considerados adversários. O texto da lei não menciona explicitamente a palavra “tarifas”. O Departamento de Justiça do governo Trump sustentou que o poder de “regular” importações incluía a possibilidade de taxá-las em situações de emergência.
A maioria da Corte também invocou a chamada “doutrina das questões principais”, segundo a qual decisões executivas de grande impacto econômico e político exigem autorização explícita do Congresso. Para Roberts, aceitar a tese do governo ampliaria de forma indevida a autoridade presidencial e substituiria décadas de cooperação entre Executivo e Legislativo na formulação da política comercial.
Ele destacou ainda ser “revelador” que nenhum presidente anterior tenha recorrido à IEEPA para impor tarifas, muito menos em escala tão abrangente.
Composição do julgamento
A maioria foi formada por Roberts e pelos conservadores Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett — ambos indicados por Trump em seu primeiro mandato — além das três ministras liberais: Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.Os votos divergentes ficaram a cargo de Brett Kavanaugh, Clarence Thomas e Samuel Alito.
Kavanaugh argumentou que o texto, a história legislativa e precedentes judiciais sustentariam a legalidade das tarifas. Ele afirmou ainda que a decisão não impede necessariamente o presidente de reeditar parte das medidas com base em outras leis.
“O Tribunal não se pronuncia hoje sobre se, e como, o governo deve devolver os bilhões arrecadados”, escreveu o ministro, prevendo que um eventual processo de reembolso pode se tornar uma “bagunça”.
As tarifas eram peça central da estratégia econômica e diplomática de Trump em seu segundo mandato. Ele as utilizou tanto para pressionar parceiros comerciais quanto para responder a temas como o tráfico de fentanil e o déficit comercial americano.
Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram que as tarifas baseadas na IEEPA já arrecadaram mais de US$ 175 bilhões. O Escritório de Orçamento do Congresso calcula que, se todas as tarifas atuais fossem mantidas, poderiam gerar cerca de US$ 300 bilhões por ano na próxima década.
O governo não divulga dados detalhados de arrecadação desde 14 de dezembro. Parte das tarifas impostas por Trump — cerca de um terço da receita total — foi criada com base em outras leis, que não estavam sob análise neste processo.
Após a decisão, os principais índices de ações dos EUA atingiram o nível mais alto em mais de duas semanas. O dólar se enfraqueceu, enquanto os rendimentos dos títulos do Tesouro subiram levemente.
Reação de Trump e do mercado político
Segundo a Reuters, Trump recebeu a notícia durante encontro com governadores na Casa Branca e classificou a decisão como uma “vergonha”. Em discurso na Geórgia na véspera do julgamento, ele havia defendido as tarifas como essenciais para evitar que o país fosse “explorado” por outras nações, incluindo a China.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, e outros integrantes do governo indicaram que os Estados Unidos poderão recorrer a outras bases legais para manter parte das tarifas, como dispositivos ligados à segurança nacional ou a medidas retaliatórias contra práticas comerciais consideradas desleais.
No Congresso, democratas celebraram o resultado. O líder da maioria no Senado, Chuck Schumer, afirmou que a decisão representa “uma vitória para o bolso dos consumidores”. Já a senadora Elizabeth Warren alertou que consumidores e pequenas empresas podem ter dificuldade para recuperar valores já pagos.
A decisão da Suprema Corte decorre de ações movidas por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados americanos — Arizona, Colorado, Connecticut, Delaware, Illinois, Maine, Minnesota, Nevada, Novo México, Nova York, Oregon e Vermont.
