por Redação do Interior
A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste de Alagoas, passou por uma mudança formal nesta quinta-feira (12). Em solenidade realizada pela manhã no Cartório Eleitoral de Major Izidoro, foram diplomados os suplentes Almir Pereira (União Brasil), Valdinho Fausto (PP) e Niraldo Crispim (PP), que assumem as vagas deixadas por vereadores do MDB afastados por decisão da Justiça Eleitoral.
A posse oficial está marcada para as 19h, no plenário da Câmara Municipal.
Decisão unânime e anulação de votos
A substituição ocorre após decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), proferida no último dia 2, em sessão realizada na sede do tribunal, em Maceió. Foram cassados os mandatos de Henrique do Nêgo (MDB), Márcio César (MDB) e Valdinho Manteiga (MDB) por fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.
O caso teve origem em decisão de primeiro grau, em dezembro do ano passado, quando foi reconhecida irregularidade no cumprimento da cota mínima de 30% de candidaturas femininas exigida por lei. Após a análise de Embargos de Declaração, o plenário do TRE-AL manteve o entendimento, acompanhando o voto do relator, desembargador Ney Alcântara.
Com a decisão definitiva na instância regional, os votos recebidos pelo MDB para vereador foram anulados e redistribuídos entre as demais legendas, resultando na perda dos mandatos.
Sistema do TSE atualizado
Após o julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou seu sistema oficial, passando a reconhecer a nova composição do Legislativo de Craíbas. A anulação dos votos do MDB exigiu nova totalização e o recálculo do quociente eleitoral, mecanismo que define a distribuição das cadeiras conforme o desempenho dos partidos.
Com a recontagem, os três suplentes passaram a figurar como eleitos.
Segundo o TRE-AL, ficou caracterizada fraude à cota de gênero, com o registro de candidaturas femininas apenas para atender formalmente ao percentual mínimo exigido, sem participação efetiva na disputa — prática que a jurisprudência classifica como candidatura fictícia.
Em 2024, o TSE aprovou uma súmula que uniformiza o entendimento da Justiça Eleitoral sobre fraudes à cota de gênero, estabelecendo critérios para análise e consequências jurídicas, incluindo a cassação da chapa e a anulação dos votos do partido envolvido.
A decisão altera diretamente o equilíbrio político da Câmara Municipal de Craíbas e reforça o rigor da Justiça Eleitoral no cumprimento das regras de incentivo à participação feminina nas eleições proporcionais.Com a diplomação concluída e a posse marcada para esta noite, o município passa a contar oficialmente com uma nova configuração no Legislativo.
