por Redação do Interior
O Ministério Público Militar (MPM) protocolou nesta terça-feira (3) no Superior Tribunal Militar (STM) pedidos para que sejam declaradas a perda de posto e patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de quatro oficiais de alta patente condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na chamada trama golpista.
As representações atingem Bolsonaro, capitão reformado do Exército; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier; e os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Caso o STM acolha os pedidos, os cinco serão formalmente expulsos das Forças Armadas.
A iniciativa do MPM é um desdobramento direto da condenação do grupo pelo STF, que entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa com o objetivo de permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022. As penas impostas variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Julgamento inédito por crimes contra a democracia
Será a primeira vez na história que o Superior Tribunal Militar analisará ações envolvendo crimes contra a democracia. No STM, processos desse tipo — chamados de representações por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato — costumam levar, em média, cerca de seis meses para serem julgados.
Os ministros da Corte não irão reavaliar o mérito da condenação criminal, já definida pelo STF, mas decidirão se a conduta dos militares é compatível com a permanência nos quadros das Forças Armadas. A Constituição prevê que oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com decisão transitada em julgado, podem ser declarados indignos para o oficialato, o que implica perda de posto e patente.
Distribuição dos casos e rito processual
Cada representação apresentada pelo MPM será distribuída automaticamente, por sorteio, a um relator diferente. Apesar disso, há expectativa de que os julgamentos ocorram de forma conjunta no plenário, embora o entendimento predominante seja de que, como o STM analisa a conduta individual de cada militar, não há obrigação de unificação das relatorias.
Após a distribuição, o relator abre prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita. Caso não haja manifestação, um defensor público militar é designado. Em seguida, relator e revisor elaboram seus votos, sem prazo definido. Quando os votos estiverem prontos, o processo é pautado para julgamento em sessão pública.
Encerradas todas as possibilidades de recurso, o STM comunica a decisão ao comandante da Força correspondente a cada representado. Declarada a indignidade ou incompatibilidade, a cassação do posto e da patente torna-se obrigatória.
Impactos da decisão
Uma eventual decisão favorável ao pedido do Ministério Público Militar terá efeitos diretos sobre a situação funcional e financeira dos condenados. Os militares deixam de receber remuneração, mas seus dependentes passam a ter direito à chamada “morte ficta”, mecanismo pelo qual a família recebe pensão.
O desfecho também pode influenciar o local de cumprimento das penas impostas pelo STF. Atualmente, os generais e o almirante cumprem pena em unidades militares do Exército e da Marinha, situação que pode ser revista em caso de expulsão formal das Forças Armadas.
Levantamento do próprio tribunal mostra que, nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação ou de representação por indignidade. Em 84 deles, houve cassação de posto e patente, principalmente em casos envolvendo crimes como peculato, estelionato e corrupção.
O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros — dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis. A presidente da Corte, Maria Elizabeth Rocha, só vota em caso de empate, e o regimento prevê que, nessa hipótese, o voto é favorável ao réu.
A magistrada recebeu, em novembro, os ofícios do Supremo Tribunal Federal informando o trânsito em julgado das condenações. Desde então, o STM aguardava o envio das representações pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, o que ocorreu nesta terça-feira.
Casos fora do julgamento
Não será analisada pelo STM a situação do tenente-coronel Mauro Cid, delator no processo da trama golpista. Ele foi condenado pelo STF a dois anos de prisão, pena inferior ao limite constitucional que autoriza a abertura de processo para perda de posto e patente.
A expectativa no tribunal é de que não haja pedidos de vista, embora o andamento dos julgamentos possa variar em razão da distribuição a diferentes relatores e de divergências internas recentes sobre a participação de militares em atos golpistas.
