por Redação do Interior
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso Nacional no Orçamento de 2026. A medida faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para recompor recursos de políticas sociais que sofreram cortes durante a tramitação da proposta, ao mesmo tempo em que busca cumprir os limites legais estabelecidos para a execução das emendas.
Além do veto, o governo vai remanejar pouco mais de R$ 7 bilhões em emendas por meio de atos do Executivo, sem necessidade de aprovação do Legislativo, utilizando dispositivos previstos na própria Lei Orçamentária Anual (LOA). Outros cerca de R$ 3 bilhões ficarão temporariamente travados, à espera do envio de um projeto de lei ao Congresso, que precisará ser negociado com os parlamentares para permitir a recomposição das ações afetadas.
Ao todo, R$ 11,5 bilhões foram movimentados pelo Congresso, com redirecionamento de recursos originalmente destinados a políticas públicas para ações de interesse dos parlamentares, em um contexto de ano eleitoral. Segundo integrantes da equipe econômica, a estratégia adotada pelo Planalto busca evitar um veto amplo, que poderia ser derrubado posteriormente pelo Congresso, inviabilizando a recomposição das verbas sociais.
Base legal do veto
O veto de aproximadamente R$ 400 milhões tem como fundamento a Lei Complementar nº 210/2024, que formalizou um acordo entre governo federal, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) após questionamentos sobre a falta de transparência na execução das emendas parlamentares.
A norma estabelece limites máximos para as emendas e proíbe o cancelamento de despesas discricionárias do Executivo, conhecidas no jargão orçamentário como RP2, para redirecionamento a ações com destinatário ou localização específicos.
Para 2026, os limites definidos pela lei são:
- R$ 26,6 bilhões para emendas individuais;
- R$ 15,2 bilhões para emendas de bancada — desse total, R$ 4 bilhões foram remanejados para o fundo eleitoral;
- R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão.
Segundo o governo, os R$ 11,5 bilhões remanejados pelo Congresso extrapolaram esses tetos, e, dentro desse montante, foram identificados cerca de R$ 400 milhões com destinação específica, em desacordo com a legislação, o que motivou o veto presidencial.
Cortes em programas sociais
A decisão de Lula ocorre após o relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr., promover cortes significativos em programas sociais. Um dos principais alvos foi o Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes no ensino médio. O programa sofreu uma redução de R$ 436 milhões, somando-se a um corte anterior de R$ 105,5 milhões feito na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com isso, os recursos caíram de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.
Outro corte relevante atingiu o Auxílio Gás dos Brasileiros, que perdeu R$ 300,7 milhões. Também houve redução de recursos destinados ao CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), afetando o financiamento à pesquisa científica.
Na área da Previdência, o relator promoveu um corte de R$ 6,2 bilhões, reduzindo a previsão de gastos com benefícios de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão. Técnicos do governo afirmam que essa redução decorre da revisão da projeção do INPC, índice usado para corrigir o salário mínimo, mas ressaltam que o Congresso não seguiu a indicação do Executivo sobre quais ações deveriam ser suplementadas.
Prazo e próximos passos
O prazo para sanção do Orçamento de 2026 se encerra nesta quarta-feira (14), o que levou o Planalto a acelerar as decisões sobre vetos e remanejamentos. O veto aos R$ 400 milhões ainda poderá ser analisado pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo.
Segundo o governo, o objetivo central das medidas é garantir o cumprimento da legislação, preservar políticas sociais prioritárias e conter o uso irregular de emendas parlamentares, em um orçamento que prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas, a maior parte de execução obrigatória.
