Por Redação do Interior
A deputada estadual Cibele Moura (MDB) levou à tribuna da Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta segunda-feira (22), um dos temas mais sensíveis do atual debate sobre a política de saneamento no Estado: o futuro dos servidores da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) diante da possibilidade de privatização ou concessão da empresa. Ao anunciar a apresentação de um projeto de lei voltado à proteção dos trabalhadores, a parlamentar expôs não apenas uma iniciativa legislativa, mas também as lacunas sociais e institucionais que cercam esse processo.
O pronunciamento ocorreu em meio à presença de funcionários da Casal no plenário, o que deu tom político e simbólico à fala. Cibele deixou claro que a discussão não se resume à legalidade ou à conveniência administrativa de uma eventual privatização — prerrogativa do Executivo —, mas aos impactos humanos e sociais de uma decisão dessa magnitude. A incerteza, segundo ela, tem gerado apreensão entre trabalhadores que dedicaram décadas à empresa e que hoje não têm garantias claras sobre emprego, renda e direitos adquiridos.
O projeto apresentado busca preencher esse vácuo. Pela proposta, a eventual extinção da Casal não poderá implicar a extinção dos vínculos de trabalho, cabendo ao Estado a obrigação de realocar os servidores em outros órgãos ou estruturas da administração pública, com a preservação integral dos direitos trabalhistas e previdenciários. Trata-se de uma tentativa de impor segurança jurídica em um cenário marcado pela indefinição e pela assimetria de forças entre o poder público e os trabalhadores.
A iniciativa, no entanto, também expõe um ponto sensível: a ausência, até aqui, de um debate mais transparente e estruturado por parte do governo sobre o destino dos servidores. Ao antecipar-se com uma proposta legislativa, Cibele Moura acaba por pressionar o Executivo e a própria Assembleia a se posicionarem não apenas sobre o modelo de saneamento, mas sobre a responsabilidade do Estado com seus quadros funcionais.
Ao final da fala, a deputada fez um apelo pela rápida tramitação do projeto, explicando que a urgência não é política, mas social. A mensagem dirigida aos servidores — “Os trabalhadores e trabalhadoras da Casal não estão sozinhos. Eu não tenho dúvida de que falo por esta Casa: a gente vai estar junto com eles” — funciona também como um recado ao Parlamento, qualquer reconfiguração da Casal terá custo político se ignorar o fator humano. O avanço ou não da proposta indicará até que ponto a Assembleia está disposta a assumir esse debate de forma consequente.
