Por Redação do Interior
O pacote de justiça fiscal apresentado pelo Governo de Alagoas tem como eixo central a correção de uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro: o peso desproporcional dos impostos indiretos sobre a população de menor renda. Em um estado marcado por renda média mais baixa e alta dependência do consumo, a estratégia do Executivo é clara — usar a política tributária como instrumento de proteção social, reduzindo o custo dos itens essenciais e ampliando o acesso da população mais vulnerável a direitos básicos.
A principal vitrine dessa política é a ampliação da desoneração da cesta básica. Carnes, leite, ovos, hortifruti e feijão produzido localmente passam a ter ICMS zero, enquanto arroz, café e óleo têm a alíquota reduzida para 7%. Ao concentrar o alívio justamente nos produtos que compõem a base da alimentação das famílias de baixa renda, o governo busca neutralizar o caráter regressivo do ICMS, garantindo que quem ganha menos pague menos imposto ao consumir o básico para sobreviver.
O mesmo raciocínio orienta outras medidas do pacote. A redução de até 80% na base de cálculo do ICMS do transporte intermunicipal atinge diretamente trabalhadores que dependem do deslocamento diário entre cidades. A alíquota reduzida do GNV beneficia taxistas e motoristas por aplicativo — categorias fortemente atingidas pela alta dos combustíveis e pela informalidade. Já a isenção de ICMS na venda de carros usados tende a estimular um mercado mais acessível, distante do consumo de luxo.
No campo da inclusão social, as medidas são ainda mais explícitas. Pessoas com deficiência passam a ter isenção total do IPVA para veículos de até R$ 70 mil e parcial para carros de até R$ 120 mil, ampliando autonomia, mobilidade e acesso a serviços. A isenção do ITCD para heranças de até R$ 144 mil reduz o impacto burocrático e financeiro sobre famílias de baixa renda no momento de regularização de bens, evitando que pequenos patrimônios sejam corroídos por tributos.
O ajuste da alíquota modal do ICMS para 20,5%, apontado pelo setor produtivo como o principal ponto de crítica, é defendido pelo governo como um movimento de equilíbrio fiscal necessário para sustentar políticas sociais permanentes. Segundo o Executivo, o estado partia de uma alíquota inferior à média do Nordeste e precisava se alinhar às diretrizes da Reforma Tributária, garantindo previsibilidade, responsabilidade fiscal e capacidade de investimento público.
Do outro lado, as federações empresariais e associações comerciais argumentam que a elevação da alíquota modal do ICMS para 20,5% relativiza esse alívio e amplia uma distorção já existente em Alagoas: a elevada carga sobre o consumo em um estado de baixa renda média. Para o setor produtivo, alinhar a alíquota à média do Nordeste sem considerar as diferenças estruturais — menor poder de compra, menor base industrial e menor dinamismo do setor de serviços — resulta em um impacto proporcionalmente mais pesado sobre empresas e consumidores locais.
A crítica se intensifica quando entra em cena o FECOEP. Segundo as entidades, enquanto em outros estados o fundo incide majoritariamente sobre produtos supérfluos, em Alagoas a cobrança é ampla, com 1% geral e 2% para supérfluos, alcançando praticamente todo o consumo. Na prática, isso faz com que a carga final embutida nos preços seja maior do que a simples comparação da alíquota modal sugere, reforçando o caráter regressivo do sistema, mesmo após as desonerações anunciadas.
As entidades também contestam o argumento de que a maioria das empresas não será afetada. Embora reconheçam que micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional não tenham aumento direto de alíquota, o setor produtivo ressalta que o ICMS é repassado ao longo da cadeia. Assim, aumentos na etapa industrial ou atacadista tendem a chegar ao varejo e, por consequência, ao consumidor final, inclusive aquele de baixa renda que o pacote afirma proteger.
Ao rebater as críticas sobre um possível “efeito em cadeia” nos preços, o governo sustenta que o pacote foi desenhado exatamente para proteger quem mais sente o impacto da inflação. A desoneração de alimentos e serviços essenciais, segundo a gestão, funciona como um colchão social dentro de um sistema tributário reconhecidamente regressivo em todo o país.
O debate com o setor produtivo evidencia uma tensão legítima entre crescimento econômico e redistribuição de renda. No entanto, o Executivo afirma que, em um estado com profundas desigualdades sociais, a neutralidade tributária não é uma opção. A escolha política foi clara: dentro de um imposto regressivo, aliviar o básico e garantir comida mais barata na mesa das famílias mais pobres.
Ao insistir na justiça social como prioridade, o governo de Alagoas sinaliza que o ajuste fiscal não é um fim em si mesmo, mas um meio para sustentar políticas públicas voltadas à redução da desigualdade. O desafio agora será transformar essa diretriz em resultados concretos, capazes de reduzir o custo de vida sem comprometer o dinamismo econômico — um equilíbrio delicado, mas central para qualquer agenda de desenvolvimento com inclusão.
