Por Redação do Interior
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento no plenário virtual, para derrubar a lei que restabeleceu o marco temporal para demarcação de terras indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional em reação direta a uma decisão da própria Corte em 2023. Ao menos cinco ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, consolidando o entendimento de que a norma é incompatível com a Constituição Federal.
A nova votação inflama o embate institucional que se arrasta há mais de dois anos e expõe, mais uma vez, a disputa de poder entre Judiciário e Legislativo em torno de um dos temas mais sensíveis da agenda nacional: os direitos territoriais dos povos indígenas.
Um tema que o STF já havia encerrado — e o Congresso reabriu
Em setembro de 2023, o STF já havia declarado inconstitucional a tese do marco temporal, segundo a qual só teriam direito à demarcação as terras ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. À época, a Corte firmou o entendimento de que os direitos indígenas são originários, ou seja, anteriores ao próprio Estado brasileiro, e não podem ser limitados por um recorte temporal.
A reação do Congresso foi imediata. Parlamentares ligados à bancada ruralista articularam a aprovação de um projeto de lei que reintroduziu o marco temporal no ordenamento jurídico, mesmo após a decisão do Supremo. O texto foi aprovado, vetado parcialmente pelo presidente Lula e, depois, teve os vetos derrubados pelo Legislativo, dando origem à Lei 14.701/2023 — agora novamente sob análise do STF.
O voto de Gilmar Mendes e a crítica à “insistência legislativa”
No voto que formou a maioria, o ministro Gilmar Mendes sustentou que o Congresso não pode reeditar, por meio de lei ordinária, uma tese que já foi considerada incompatível com a Constituição. Para o relator, a insistência do Legislativo viola a separação dos Poderes e gera insegurança jurídica, além de ignorar o histórico de expulsões forçadas e violência sofridas por povos indígenas ao longo do século XX.
Gilmar também propôs parâmetros para dar maior previsibilidade aos processos de demarcação, incluindo a fixação de prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos, numa tentativa de equilibrar direitos indígenas, conflitos fundiários e a morosidade histórica do Estado brasileiro.
Mais do que marco temporal: um conflito de projetos de país
A decisão do STF vai além da discussão jurídica. Ela escancara um conflito de projetos políticos: de um lado, a defesa dos direitos constitucionais dos povos indígenas e da preservação ambiental; de outro, a pressão de setores do agronegócio que veem nas demarcações uma ameaça à expansão produtiva.
Ao reafirmar sua posição, o Supremo envia um recado claro ao Congresso: não cabe ao Legislativo contornar decisões constitucionais por meio de leis ordinárias, especialmente quando envolvem direitos fundamentais. Ainda assim, o embate está longe de terminar. Parlamentares já defendem a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para inserir o marco temporal diretamente no texto constitucional, o que abriria uma nova frente de disputa.
Impactos práticos e políticos
Caso o julgamento seja concluído nos termos atuais, a Lei 14.701/2023 perde eficácia, e o entendimento firmado em 2023 volta a prevalecer integralmente. Isso tende a destravar processos de demarcação paralisados e a fortalecer a posição jurídica das comunidades indígenas em disputas territoriais.
Politicamente, a decisão aprofunda o desgaste entre STF e Congresso, especialmente em um momento em que o Supremo já é alvo frequente de críticas de parlamentares conservadores. Ao mesmo tempo, o papel da Corte como guardiã da Constituição se reafirma, mesmo diante de pressões políticas e econômicas.
