Da Redação
O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), aprovado pela Câmara dos Deputados com o objetivo de reduzir penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — pode ter efeitos mais amplos do que o anunciado. Especialistas em direito penal alertam que o texto também beneficia criminosos comuns, ao flexibilizar regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
De acordo com juristas ouvidos pela Agência Brasil, o projeto reduz de forma significativa os percentuais mínimos de cumprimento de pena necessários para a progressão de regime, especialmente em crimes não violentos. O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, afirma que a proposta “padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena”, o equivalente a 16%, reservando percentuais mais elevados apenas para crimes violentos e hediondos.
“Na prática, ela beneficia criminosos comuns, pois representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, vigente desde 2019, que exige 20% da pena para réus primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, explicou.
Atualmente, a progressão com 16% do cumprimento da pena é restrita a réus primários condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, podendo chegar a 70% da pena em casos de reincidência em crimes hediondos. O PL da Dosimetria altera esse modelo ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como tentativa de golpe de Estado, também se beneficiem da progressão com apenas um sexto da pena.
O advogado criminalista e professor da PUC-Rio João Vicente Tinoco avalia que o projeto representa um recuo parcial em relação ao endurecimento trazido pelo pacote anticrime de 2019. “Ele não retorna completamente ao modelo anterior, mas dá um passo atrás em algumas hipóteses”, afirmou.
Embora o texto preveja exceções — como a exigência de 25% da pena para crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal (crimes contra a pessoa e contra o patrimônio) — especialistas apontam brechas. Segundo Tinoco, há diversos crimes cometidos com violência ou grave ameaça que não estão nesses títulos e que, portanto, seriam beneficiados com a regra mais branda.
“O problema é mudar a legislação pensando em um caso específico. Isso gera distorções difíceis de calcular e impactos amplos sobre o sistema penal”, alertou.
Para Rodrigo Azevedo, o projeto também entra em contradição com o PL Antifacção, aprovado pela própria Câmara, que endurece regras para progressão de regime de integrantes de facções criminosas e milícias. “Aprovar projetos contraditórios fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública, gera insegurança jurídica e dificulta políticas públicas estáveis”, afirmou.
No Senado, a proposta enfrenta forte resistência. O PL da Dosimetria será analisado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Jair Bolsonaro e defensor da anistia aos condenados pelos atos golpistas. Apesar disso, Amin já admitiu que o texto não será aprovado sem mudanças.
“O projeto aprovado pela Câmara abrange outros tipos penais, desde corrupção até exploração sexual. Isso não vai passar”, afirmou o senador à GloboNews, ressaltando que nenhum parlamentar deve apoiar um texto que beneficie crimes fora do contexto do 8 de janeiro.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), foi ainda mais contundente. Em entrevista à CNN Brasil, disse que o projeto “não passa nem na CCJ, nem no plenário”. “É uma vergonha o que aprovaram. Essa lei favorece criminosos graves, inclusive autores de estupro, corrupção e lavagem de dinheiro”, declarou.
Apesar de votar contra, Otto confirmou que pautará o projeto a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Nos bastidores, circula entre os senadores um resumo crítico do projeto, com o objetivo de barrar sua tramitação.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também se posicionou contra e defendeu que o texto seja enterrado ainda na comissão. “A dosimetria já existe na Lei de Execução Penal. Aprovar isso será muito ruim para nossas biografias”, afirmou.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que apresentará voto em separado pela rejeição total do projeto, alegando “vícios insanáveis”. “O texto afrouxa o tratamento penal para crimes que não foram declarados como objetivo da proposta”, disse. Vieira foi relator do PL Antifacção no Senado.
Diante das críticas, o relator Esperidião Amin afirmou que o Senado fará alterações no texto. Caso isso ocorra, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados, o que pode atrasar sua conclusão e empurrar a votação final para 2026.
