Da Redação
O pacote de justiça fiscal apresentado pelo governo amplia o alcance da política tributária para além da desoneração da cesta básica e consolida um conjunto de medidas com efeitos diretos sobre transporte, consumo, setor automotivo e políticas de inclusão social. Embora o discurso oficial destaque o alívio no custo de vida e o estímulo à atividade econômica, o pacote também revela uma estratégia de recomposição de arrecadação e alinhamento às diretrizes da Reforma Tributária.
No eixo do transporte, a proposta prevê a redução de até 80% na base de cálculo do ICMS incidente sobre o transporte intermunicipal de passageiros. A medida reduz o custo operacional das empresas e cria condições para frear reajustes tarifários, mas o impacto real para o usuário dependerá de mecanismos de fiscalização e de repasse efetivo do benefício. Sem esse controle, o risco é que a renúncia fiscal se concentre no setor empresarial, sem reflexo proporcional no preço das passagens.
Para os motoristas profissionais, especialmente taxistas e trabalhadores por aplicativo, a redução da alíquota do ICMS do Gás Natural Veicular (GNV) para 12% busca enfrentar um dos principais gargalos da categoria: o custo do combustível. A iniciativa também se conecta ao incentivo a uma matriz energética menos poluente, embora especialistas ressaltem que o GNV ainda representa uma solução intermediária na transição energética.
O setor automotivo é outro beneficiado com a isenção de ICMS nas operações internas com veículos usados. A expectativa do governo é aquecer o mercado, estimular a circulação de capital e favorecer a renovação de frota.
No campo da inclusão, a ampliação da isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD) corrige distorções provocadas pela inflação e pela elevação dos preços dos veículos. A isenção total passa a valer para carros de até R$ 70 mil, enquanto veículos de até R$ 120 mil terão isenção parcial.
Outro ponto de forte impacto social é a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) para espólios de até R$ 144.120. A medida busca evitar que famílias de baixa renda sejam penalizadas em processos sucessórios, facilitando a regularização de bens e reduzindo a judicialização de inventários de pequeno valor.
O pacote também institui um programa de transação tributária, permitindo a negociação consensual de dívidas fiscais. A iniciativa sinaliza uma mudança na relação entre Estado e contribuinte, priorizando a recuperação de créditos por meio de acordos em vez de longos processos judiciais, historicamente caros e pouco eficientes.
Em contrapartida às desonerações, o governo propõe a correção da alíquota padrão do ICMS para 20,5%, alinhando o estado à média do Nordeste e às exigências da Reforma Tributária. O ajuste reforça o equilíbrio fiscal, mas relativiza parte do alívio concedido, especialmente para setores e consumidores que não estão diretamente contemplados pelas isenções.
Em síntese, o pacote de justiça fiscal combina medidas de caráter social, estímulos econômicos e ajustes estruturais. Seu impacto final dependerá da capacidade do governo de garantir o repasse dos benefícios ao consumidor, preservar o equilíbrio das contas públicas e assegurar que a política tributária cumpra, de fato, o papel redistributivo anunciado no discurso oficial.
Cesta básica
✔️ ICMS zero para carnes, leite, ovos, hortifruti e feijão local
✔️ Redução para 7% em arroz, café e óleo
Transporte intermunicipal
➡️ Redução de até 80% na base de cálculo do ICMS, com impacto direto no custo do sistema.
Combustível (GNV)
➡️ Alíquota reduzida para 12%, beneficiando taxistas e motoristas por aplicativo.
Veículos
➡️ Isenção de ICMS na venda de carros usados, aquecendo o mercado automotivo.
Inclusão (PcD)
➡️ Isenção total do IPVA para veículos de até R$ 70 mil
➡️ Isenção parcial para carros de até R$ 120 mil
Heranças
➡️ ITCD isento para espólios de até R$ 144 mil, facilitando a regularização de bens.
Dívidas fiscais
➡️ Criação de programa de transação tributária para negociação de débitos.
Contexto
O pacote combina desonerações com ajuste da alíquota padrão do ICMS para 20,5%, alinhada à média do Nordeste e à Reforma Tributária.
