Da Redação
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em 9 de dezembro de 2025, durante a 17ª Sessão Ordinária do órgão, aposentou compulsoriamente o juiz Luciano Américo Galvão Filho e encerrou um processo disciplinar que tramitou ao longo de 2024 e se tornou um teste para os limites da atuação de magistrados em situações de conflito fora do ambiente judicial. No julgamento, o colegiado entendeu, por unanimidade, que o magistrado do Tribunal de Justiça de Alagoas extrapolou suas funções ao se envolver em episódios de intimidação, agressões e uso indevido de aparato policial para resolver disputas de natureza privada.
O caso teve origem em uma denúncia envolvendo um desentendimento sobre a instalação de uma cerca em uma propriedade rural. O relato inicial, feito por um advogado, apontava que o juiz teria ameaçado moradores e trabalhadores no local, recorrendo à força física e acionando policiais em horário de expediente para respaldar sua versão dos fatos. A investigação posteriormente revelou um conjunto de episódios semelhantes, incluindo relatos de agressões e intimidações repetidas, o que levou o CNJ a instaurar um processo administrativo disciplinar.
Durante a fase de instrução, os conselheiros concluíram que havia um padrão de conduta que contrariava os deveres funcionais da magistratura, especialmente no que diz respeito ao uso da autoridade estatal para fins particulares. A avaliação foi de que o comportamento do juiz comprometeu a confiança na instituição e violou parâmetros éticos considerados essenciais para o exercício do cargo.
A decisão também expôs falhas no controle interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Antes da atuação do CNJ, o próprio tribunal havia iniciado um procedimento administrativo, mas o caso foi arquivado por falta do quórum necessário. O processo só avançou após intervenção do conselho, que determinou o afastamento cautelar do magistrado em 2024 e deu prosseguimento à apuração.
Com a aposentadoria compulsória, o juiz deixa definitivamente a função, embora mantenha a remuneração proporcional ao cargo. A decisão será encaminhada à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, que podem avaliar a abertura de ações cíveis ou penais relacionadas aos episódios investigados.
A punição imposta pelo CNJ é uma das mais severas aplicadas pelo órgão, nesse caso ela se apoia na diretriz de que magistrados não podem se valer da autoridade judicial para intervir em disputas pessoais.
