Da Redação
Com o prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) marcado para 31 de dezembro, Alagoas integra o seleto grupo das sete unidades federativas que já concluíram todas as etapas legais necessárias. A aprovação da legislação na Assembleia Legislativa, a sanção do Executivo e o envio formal do pedido ao Tesouro Nacional colocam o estado entre os mais adiantados do país na busca por um novo arranjo fiscal com a União.
Segundo levantamento da ONG Todos Pela Educação, apenas Piauí, Goiás, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Ceará e Tocantins já completaram integralmente o rito de adesão. Em contraste, pelo menos dez estados — entre eles Acre, Amazonas, Pará, Paraná e o Distrito Federal — ainda não apresentaram evidências de que irão aderir. Outras cinco unidades têm propostas em análise nas assembleias, enquanto cinco dependem de decisão direta dos governadores.
A iniciativa ganha relevância ao se observar o peso da dívida alagoana no programa. De acordo com o documento de saldo devedor elaborado para o Propag em março de 2025, Alagoas possui R$ 8,99 bilhões em dívidas com a União elegíveis para renegociação. Esse montante corresponde à parte das dívidas refinanciadas em anos anteriores que podem ser submetidas às novas regras — justamente o núcleo do passivo que o programa pretende reestruturar com juros mais baixos e contrapartidas sociais.
O Propag oferece diferentes modalidades de renegociação com juro zero, permitindo que os estados escolham entre amortização inicial de 20%, 10% ou até mesmo nenhum pagamento antecipado. Cada alternativa exige contrapartidas específicas em aportes ao Fundo de Equalização e em investimentos diretos no território estadual. A opção mais vantajosa tende a ser a que inclui amortização de 20% do saldo devedor, mas sua adoção depende da capacidade financeira de cada governo.
Uma nota técnica do Tesouro Nacional estimou os impactos potenciais para os estados entre 2025 e 2029. No caso de Alagoas, os números ajudam a dimensionar a importância da adesão. No cenário mais otimista, que prevê amortização extraordinária de até 20% e juros reais de 0%, a diferença de fluxos chega a R$ 1,745 bilhão, com um impacto líquido de aproximadamente R$ 78,8 milhões em pagamentos evitados no período — uma redução significativa da pressão financeira. Já no cenário mais conservador, sem amortização inicial e com juros reais de 2% ao ano, o fluxo revisado alcança R$ 1,824 bilhão, ainda assim representando alívio importante para as contas estaduais graças à redução do custo dos juros ao longo do tempo.
Esses cálculos comparam quanto o estado pagaria pelas regras anteriores e quanto deverá desembolsar sob as normas do Propag. Em ambos os cenários, Alagoas obtém vantagens expressivas, seja pela diminuição direta da dívida-base, seja pela previsibilidade que juros menores proporcionam. Para além do impacto fiscal imediato, o programa também libera espaço orçamentário para investimento — sobretudo em educação profissional, já que o regulamento estabelece que, enquanto as metas anuais para o ensino técnico não forem alcançadas, pelo menos 60% dos recursos de investimento direto devem ser aplicados nessa área.
O avanço das adesões ganhou novo impulso após a derrubada, pelo Congresso, de vetos à lei que instituiu o Propag. Entre as mudanças relevantes está a permissão para que estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) na amortização de dívidas e a manutenção de benefícios do Regime de Recuperação Fiscal. A flexibilização abriu caminho para que governos inicialmente reticentes, como o de Tocantins, revisassem suas posições.
Nos bastidores, a principal expectativa gira em torno de uma eventual adesão de São Paulo, cuja dívida garantida pela União ultrapassa R$ 38 bilhões. Caso o estado paulista entre no programa, sua contribuição ao Fundo de Equalização deve ser elevada, o que tende a beneficiar todos os estados já enquadrados — incluindo Alagoas — ao ampliar o volume total de recursos disponíveis para redistribuição.
Para Alagoas, que já concluiu todas as etapas internas e aguarda apenas a formalização federal, a adesão representa não apenas uma estratégia fiscal, mas um movimento estruturante. O governo estadual avalia que a renegociação permitirá reduzir o peso da dívida ao mesmo tempo em que amplia investimentos em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento, como a qualificação profissional, a geração de renda e a infraestrutura social.
