Programa prevê residências adaptadas e suporte integral para pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade
Da Redação
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (12), em primeiro turno, o projeto de lei que institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com Alto Nível de Suporte Físico e Humano, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB). A proposta tem como objetivo garantir moradia gratuita e acompanhamento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vivem em condição de vulnerabilidade e risco social.
O texto prevê a criação de condomínios horizontais com até 15 unidades habitacionais, onde cada residência abrigará no máximo dois beneficiários e contará com a presença de um cuidador especializado. As áreas comuns deverão dispor de espaços de convivência, horta, aparelhos de ginástica e áreas de lazer, em conformidade com as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à moradia digna e a oferta de residências inclusivas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Poderão participar do programa pessoas autistas maiores de 18 anos, inscritas no CadÚnico, sem moradia e com vínculos familiares fragilizados. A prioridade será dada àquelas em situação de extrema pobreza, reforçando o caráter social da iniciativa.
A proposta estadual dialoga com o movimento nacional de formulação de políticas de moradia assistida para pessoas com TEA. Em nível federal, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 536/2021, que propõe um programa de acolhimento e assistência residencial para autistas com vínculos familiares rompidos ou enfraquecidos. O projeto nacional prevê atendimento em tempo integral, alimentação, assistência à saúde e acompanhamento multiprofissional, demonstrando a expansão desse tipo de política pública no país.
Outros estados também discutem legislações semelhantes. Assembleias como as do Ceará, Goiás e Tocantins analisam propostas de moradia assistida para autistas adultos, com diferentes formatos de gestão e critérios de acesso. Embora ainda em estágios variados de tramitação, essas iniciativas indicam uma tendência de descentralização das políticas de inclusão, adaptadas à realidade de cada unidade federativa.
O programa aprovado pela Assembleia representa um avanço concreto na garantia de direitos das pessoas com autismo que necessitam de alto nível de suporte humano e físico. O projeto busca promover autonomia, segurança e qualidade de vida, ao mesmo tempo em que enfrenta lacunas históricas nas políticas de moradia voltadas a pessoas com deficiência.
Após a votação em segundo turno, a proposta seguirá para sanção do Poder Executivo, que deverá regulamentar a implementação e o financiamento do programa. A definição dessas etapas será decisiva para transformar a medida em uma política pública permanente e efetiva.
