Reunião entre Moraes, Gonet e Hugo Motta nesta segunda busca antecipar impasse jurídico antes de votação da proposta na Câmara
Da Redação
O debate sobre o Marco Legal da Segurança, que deve ser votado nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados, já chega ao plenário envolto em polêmica e desconfiança. O ponto central da controvérsia é o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção — texto que, segundo especialistas do Ministério da Justiça, contém dispositivos potencialmente inconstitucionais por limitar a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações de crimes interestaduais.
Nesta segunda (10), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se reúnem com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir os riscos jurídicos do projeto. A intenção de Motta seria realizar uma “consulta prévia” informal antes da votação, antecipando eventuais questionamentos que possam surgir no Supremo.
O ponto mais sensível do texto de Derrite prevê que o Ministério da Justiça só poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada da PF com forças locais “mediante provocação do governador do Estado”. Para juristas e integrantes do próprio Ministério, a regra fere o artigo 144 da Constituição Federal, que garante à PF competência para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional — sem necessidade de autorização de autoridades estaduais.
Na prática, a proposta cria uma barreira à integração das forças de segurança e restringe o poder de ação da União em casos complexos, como os que envolvem facções criminosas com atuação em diversos estados. O dispositivo também é visto como uma tentativa de subordinar a PF a decisões políticas locais, o que abriria espaço para interferências em investigações sensíveis.
A discussão ocorre em meio à repercussão da megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro — a mais letal da história do estado, com mais de cem mortos. Como relator interino da ADPF das Favelas, Moraes determinou recentemente a preservação das imagens das câmeras corporais dos policiais envolvidos na ação, reforçando a necessidade de transparência e controle nas operações de segurança pública.
O encontro desta segunda-feira no STF é, portanto, mais que uma reunião técnica: é um movimento estratégico para evitar que o Congresso aprove um texto que possa ser questionado logo em seguida no Supremo. A avaliação entre juristas é que, se mantida a limitação à atuação da PF, o projeto antifacção corre o risco de ser considerado inconstitucional antes mesmo de sair do papel.
