Para o ministro do STF, o país deve enfrentar o crime organizado dentro da institucionalidade, sem recorrer a soluções de exceção; declarações ocorrem após megaoperação no Rio com 121 mortos
Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (5), após participar do 1º Fórum de Buenos Aires, que não vê necessidade de aprovação de uma nova lei antiterrorismo no Brasil. Segundo ele, o país dispõe de instrumentos legais suficientes para lidar com o crime organizado e deve fazê-lo dentro dos padrões normais da institucionalidade.
Ao ser questionado sobre o projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas, Gilmar considerou a proposta desnecessária e avaliou que o tema tem sido tratado com excesso de bravata e politização. Para o ministro, parte do debate sobre segurança pública tem sido contaminada por disputas políticas, o que prejudica soluções estruturais e realistas. Ele ressaltou que o Brasil já enfrentou crises graves, inclusive ameaças à democracia, e tem capacidade para lidar com os desafios atuais sem recorrer a medidas de exceção.
O magistrado também destacou que o Judiciário vem atuando em frentes importantes, como a transferência de presos de alta periculosidade e o combate ao crime organizado. No entanto, reconheceu entraves na execução de decisões judiciais, especialmente no Rio de Janeiro, onde há demora no cumprimento de ordens de deslocamento de detentos.
As declarações de Gilmar Mendes ocorrem em meio à repercussão da megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio, que deixou ao menos 121 mortos — uma das ações mais letais da história do estado. O episódio reacendeu o debate sobre a militarização da segurança pública e a responsabilidade do Estado em garantir direitos fundamentais.
Na segunda-feira (3), o ministro Alexandre Moraes, também do STF, esteve no Rio para cobrar explicações do governador Cláudio Castro (PL) e exigiu um relatório detalhado da operação, com informações sobre planejamento, número de agentes, armamentos, mortos, feridos e detidos, além do uso de câmeras corporais e assistência às vítimas. A iniciativa busca reforçar a transparência e a responsabilização das autoridades.
Dados da Universidade Federal Fluminense (UFF) indicam que o Rio de Janeiro teve 18 mil operações policiais entre 2007 e 2022, quase 600 delas resultando em chacinas, com eficiência inferior a 2%. O levantamento reforça críticas de especialistas sobre a persistência de um modelo racista e populista, centrado em ações letais nas favelas e pouco efetivo contra as estruturas financeiras do crime.
Para Gilmar Mendes, o desafio da segurança pública vai além da repressão: depende da presença permanente do Estado e da oferta de serviços básicos nas comunidades. A ausência dessas políticas, observa o ministro, mantém o país preso a esse ciclo de violência.
