Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal realize, entre dezembro de 2025 e março de 2026, uma campanha publicitária nacional sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida busca ampliar o controle social sobre o uso de recursos federais indicados por deputados e senadores e garantir que a sociedade possa acompanhar com clareza o destino dessas verbas.
Segundo o despacho, o Poder Executivo Federal deverá veicular o conteúdo da campanha em emissoras comerciais e públicas de rádio e TV, além de plataformas na internet. Também está prevista a exibição nas TVs institucionais dos três Poderes — TV Senado, TV Câmara e TV Justiça — e nos veículos oficiais do governo, como a TV Brasil, a Agência Brasil e o programa Voz do Brasil.
As peças publicitárias deverão ter linguagem simples e acessível, orientando o público sobre como consultar as emendas parlamentares e denunciar irregularidades. Dino ressaltou que “o controle social somente se torna efetivo quando acompanhado da ampla disponibilização de informações claras, acessíveis e tempestivas, bem como da instrução de cidadãos e cidadãs quanto ao uso dos mecanismos tecnológicos”.
O ministro fundamentou a decisão no artigo 37, § 1º da Constituição Federal, que trata da publicidade como princípio da administração pública, e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), além do Decreto 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do governo federal.
A determinação faz parte da ADPF 854, ação proposta pelo PSOL, que questiona a falta de transparência no uso das emendas e busca evitar a repetição de práticas associadas ao antigo “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF. O despacho também obriga que, até 31 de dezembro de 2025, os tribunais de contas e os ministérios públicos de contas estaduais e municipais encaminhem ao Supremo atos normativos que regulamentem a transparência das emendas locais.
A decisão é um desdobramento de uma audiência recente na qual o TCU, a CGU, o Ministério da Gestão e a AGU apresentaram novas ferramentas para garantir o rastreamento dos repasses públicos. Dino afirmou que a campanha é essencial para “reduzir a assimetria informacional que exclui os cidadãos que não dominam os meios digitais”, propondo uma estratégia de “letramento digital cívico” para aproximar a população do acompanhamento do orçamento público.
Histórico de decisões de Flávio Dino sobre emendas
Desde que assumiu o STF, em fevereiro de 2024, Flávio Dino tem atuado com firmeza na pauta da transparência orçamentária:
Abril de 2024: determinou que o Executivo e o Congresso apresentassem relatórios detalhados sobre a execução das emendas individuais e de bancada, com identificação dos autores e beneficiários.
Julho de 2024: exigiu a criação de plataformas públicas e interativas para rastrear os repasses em tempo real — o que levou à implementação de painéis pelo Ministério da Gestão e pela CGU.
Outubro de 2025: ao determinar a campanha nacional de comunicação, ampliou o alcance da fiscalização, levando a pauta da transparência das emendas para o cotidiano dos cidadãos.
Com essa decisão, o ministro Flávio Dino consolida uma linha de atuação voltada à democratização do acesso à informação e à construção de uma cultura de transparência pública — transformando um dos temas mais sensíveis da política brasileira em ferramenta de cidadania e controle social.
