POR REDAÇÃO
O município de Inhapi, no Sertão de Alagoas, oficializou nesta segunda-feira, 1º de setembro, a criação de sua Loteria Municipal. A lei foi sancionada pelo prefeito Tenorinho Malta e publicada no Diário Oficial dos Municípios. A iniciativa segue uma tendência adotada por outras cidades alagoanas como forma de ampliar a arrecadação para investimentos em áreas essenciais.
De acordo com a nova legislação, a administração municipal será responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar o funcionamento da loteria. A exploração do serviço poderá ser feita por empresas privadas por meio de concessão, desde que obedecidas as normas estabelecidas pela legislação federal.
A concessão será realizada através de licitação na modalidade de concorrência pública, com prazo inicial de 25 anos, podendo ser renovada por igual período, conforme interesse do município.
Os recursos arrecadados com os jogos deverão ser destinados prioritariamente às áreas de assistência social e segurança pública. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar os detalhes da operação.
Com a medida, Inhapi se junta a outras cidades alagoanas que já instituíram suas próprias loterias, como Piaçabuçu e Olho d’Água do Casado.
Em Olho d’Água do Casado, a loteria foi nomeada LotoCasado e poderá ser gerida diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão, permissão ou credenciamento. Um Comitê Gestor Municipal será responsável pela fiscalização, e os recursos obtidos deverão ser investidos em programas sociais nas áreas de saúde, habitação, esporte, cultura e turismo.
Já em Piaçabuçu, a criação da Lotepi foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 603/2025. A loteria poderá atuar em pontos físicos e também por meio de plataformas virtuais. Os recursos deverão ser aplicados em políticas públicas nas áreas de assistência social, cultura, educação, turismo, saúde, segurança pública e direitos humanos.
A instituição de loterias municipais ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram que a União não possui exclusividade sobre a exploração de serviços lotéricos, permitindo que Estados e Municípios também atuem no setor. No entanto, a legalidade plena desse modelo ainda está em análise na Corte, especialmente no que se refere à regulamentação e à fiscalização das operações.
