POR REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) concedeu um prazo de 15 dias para que o prefeito de Anadia, Victor Rocha, entregue um relatório completo sobre a situação funcional dos servidores municipais. A solicitação partiu do promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, que está temporariamente à frente da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela.
A medida foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo que investiga possíveis irregularidades nas contratações realizadas pela Prefeitura. Segundo o MPAL, há indícios de uso reiterado de contratos temporários para ocupar cargos que, por lei, deveriam ser preenchidos por meio de concurso público.
No ofício enviado ao gestor municipal, o Ministério Público exige informações detalhadas sobre todos os servidores atualmente em atividade. O levantamento deve incluir o número de funcionários efetivos, comissionados e contratados temporariamente, com a devida separação por categoria.
Além disso, o relatório deve conter a lista nominal dos servidores, com os respectivos cargos, tipos de vínculo, datas de admissão e locais de lotação. Também deverá ser apresentada a estrutura legal dos cargos existentes, com a indicação de quais foram criados por lei, quais estão ocupados e quais permanecem vagos.
O MPAL destacou que o descumprimento da determinação poderá acarretar responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal, conforme prevê a legislação.
A apuração está relacionada à Ação Civil Pública nº 0800045-78.2021.8.02.0203, já em curso na Justiça, que questiona a ausência de concurso público e a prevalência de vínculos precários na gestão municipal.
