O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar denúncias relacionadas à falta de acessibilidade na sede da Prefeitura municipal. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico do MPAL e tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o promotor de Justiça Rômulo de Souto Crasto Leite, a investigação foi motivada pelo recebimento de uma Notícia de Fato que apontava a inexistência de rampas ou outros recursos adequados para acessibilidade no prédio da Prefeitura, mesmo após a realização de uma reforma recente no local. Atualmente, o acesso à sede é feito exclusivamente por escadas, o que impede a entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando normas federais como o Decreto nº 5.296/2004 e a Lei nº 10.098/2000, que regulamentam a acessibilidade em repartições públicas.
O MPAL entende que a ausência de estruturas acessíveis compromete o exercício dos direitos fundamentais e fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a inclusão social. Por isso, além da autuação do Procedimento Administrativo no Sistema de Automação Judicial do Ministério Público, foi encaminhado um ofício à Prefeitura de Água Branca solicitando um posicionamento sobre as políticas de acessibilidade adotadas atualmente no prédio.
A Promotoria de Justiça de Água Branca acompanha o caso para garantir que as adaptações necessárias sejam implementadas o mais rápido possível, visando garantir o direito de acesso igualitário a todos os cidadãos, em conformidade com a legislação vigente.
