A CSP – Comissão de Segurança Pública do Senado deu aprovação, nesta terça-feira, ao PL 2.253/22, que elimina a saída temporária para presos condenados. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, teve parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro e avança agora para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Adicionalmente, os parlamentares aprovaram um pedido de urgência para a votação do tema no Plenário.
O texto propõe a revogação do art. 122 da lei de execução penal (lei 7.210/84). Atualmente, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” é aplicável a condenados em regime semiaberto, permitindo que saiam até cinco vezes ao ano, sem supervisão direta, para atividades como visitar familiares, estudar fora da prisão ou participar de ações que contribuam para a ressocialização.
O debate sobre o fim da saída temporária intensificou-se após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado em 5 de janeiro, durante uma abordagem a dois suspeitos por furto de veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos estava em “saidão”, deveria ter retornado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido.
O PL 2.253/22 aborda questões adicionais, incluindo a exigência de exame criminológico para a progressão de regime dos condenados. O texto estabelece critérios para concessão do benefício, como “boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. Além disso, o projeto define regras para a monitoração de presos, permitindo a fiscalização eletrônica em casos específicos, com penalidades para violações, como revogação do livramento condicional e conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Por Politica Alagoana
