Área afetada apresentada por representante da Braskem – Foto: Niel Rodrigues / Ascom CGJ/AL
Mais de 70% dos processos relacionados ao Caso Pinheiro que estavam pendentes de julgamento no primeiro grau de jurisdição foram solucionados, após um trabalho minucioso da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), que vem realizando o acompanhamento e determinou que os feitos sejam prioridade nas unidades judiciárias às quais estão vinculados.
Nesta segunda-feira (15), durante reunião com o juiz auxiliar da CGJ/AL, Anderson Passos, e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL), representantes da Braskem apresentaram um panorama das ações que já foram cumpridas pela empresa, para a garantia das indenizações aos afetados.
Na oportunidade, o magistrado sugeriu a renovação dos termos do convênio do Programa Posse Legal, nos termos da legislação atual, diante de recente decisão da Justiça Federal que incluiu novas áreas no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF).
“Do ponto de vista da nossa cidade, são áreas muito importantes e essas pessoas precisam da regularização da posse e propriedade desses imóveis, para que possam ter acesso ao Programa de Compensação”, comentou o magistrado.
Atendimento à população
Anderson Passos também enfatizou a importância de uma central de atendimento pela Braskem, para que, de maneira presencial, as famílias possam receber orientações sobre a regularização dos imóveis, como também sobre o direito às indenizações.
“O Judiciário entende que é importante que nós tenhamos um atendimento para que essas pessoas possam solucionar essas questões e tenham respostas para suas dúvidas. Especificamente no âmbito do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, nosso papel é garantir a documentação a essas pessoas, para que elas possam ter os seus direitos resguardados”, disse.
Números cartorários
De acordo com dados da Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais, departamento da Corregedoria, já foram praticados 21.271 atos cartorários com o intuito de garantir os direitos da população atingida pela empresa.
De maneira administrativa, a CGJ/AL é o órgão responsável por acompanhar os atos cartorários e as ações judiciais, no âmbito da Justiça estadual, que envolvem imóveis relacionados ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF), da Braskem.
Ainda no mês de dezembro de 2023, o Corregedor-Geral da Justiça, Des. Domingos Neto, também determinou urgência na tramitação dos processos que envolvam a crise socioambiental em Maceió, a partir do Provimento CGJ/AL nº 35/2023.
Por Niel Rodrigues e Sâmara Souza / Ascom CGJ/AL
